Art. 1º - A estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Cidade Ocidental é a definida por esta lei.

Art. 2º - A direção superior do Poder Executivo é exercida pelo Prefeito, com o auxilio dos Secretários Municipais e autoridades equivalentes.

I - Gabinete do Prefeito;

III - Secretaria de Viação, Obras, Serviços Urbanos, Agricultura e Pecuária;

V - Secretaria de Saúde;

VI - Secretaria de Governo;

VII - Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo;

VIII - Secretaria de Assistência Social;

Art. 4º - Compõe a estrutura do Gabinete do Prefeito:

I - Chefia de Gabinete;

II - Assessoria Jurídica;

III - Assessoria Técnica;

IV - Controle Interno;

V - Ouvidoria Geral do Município;.

VII - Departamento de Assuntos da Juventude;

VIII - Departamento de Assuntos da Promoção da Igualdade Racial.

Art. 5º - Compõe a estrutura da Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Meio Ambiente:

I - Chefia de Gabinete da Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Meio Ambiente;

II - Superintendência de Finanças: a. Divisão de Receita Tributária e Arrecadação:

1. Cadastro Técnico Municipal;

2. Departamento de Tributos Municipais:

2.1 Setor da Dívida Ativa;

2.2 Setor de Lançamento e Arrecadação de IPTU;

2.3 Setor de Lançamento e Arrecadação de Alvará e ISS e Outros;

b) Divisão de Fiscalização:

1. Setor de Fiscalização Tributária;

2. Setor de Fiscalização de Posturas e Regulação;

3. Setor de Fiscalização de Transportes Urbanos;

4. Setor de Fiscalização de Edificações;

5. Conselho Administrativo Tributário;

c) Divisão de Orçamento e Contabilidade;

d) Tesouraria;

III - Superintendência de Administração: a. Divisão de Recursos Humanos e Previdência Social:

1. Setor de Recursos Humanos;

2. Setor de Previdência social; b. Divisão de Compras e Licitações;

1. Setor de Contratos;

2. Setor de Licitações;

c) Divisão de Patrimônio e Almoxarifado;

1. Almoxarifado Central;

2. Controle de Patrimônio; d. Divisão de Serviços Gerais e Guarda Patrimonial;

3. Setor de Protocolo Geral;

IV - Superintendência de Planejamento:

a) Setor de Projetos;

b) Setor de Prestação de Contas de Convênios e Outros Ajustes;

V – Divisão de Meio-Ambiente:

a) Setor de Fiscalização de Meio Ambiente;

b) Setor de Licenciamento e Análise de Projetos e Empreendimentos;

c) Setor de Parques Urbanos:

Art. 6º - Compõe a estrutura da Secretaria de Viação, Obras, Serviços Urbanos, Agricultura e Pecuária:

I - Chefia de Gabinete da Secretaria de Viação, Obras, Serviços Urbanos, Agricultura e Pecuária.

II - Divisão de Obras e Serviços Urbanos:

a) Setor de Serviços Urbanos;

b) Serviço de Iluminação Pública;

c) Serviço de Limpeza Pública;

d) Aterro Sanitário;

e) Setor de Manutenção de Vias Públicas;

f) Setor de Manutenção de Prédios Públicos;

g) Departamento Municipal de Estradas de Rodagem;

h) Manutenção de Parques, Jardins e Cemitério;

i) Viveiro Municipal.

III - Divisão de Transporte da Frota Municipal a. Garagem Municipal;

IV - Divisão de Agricultura.e Pecuária: a. Setor de Lavouras e Hortas Comunitárias;

Art. 7º - Compõe a estrutura da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer:

I - Chefia de Gabinete da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.

II. Divisão de Apoio Administrativo;

a) Setor de Apoio;

b) Setor de Transportes;

c) Almoxarifado;

d) Setor de Processamento de Dados

III. Divisão Pedagógica:

a) Supervisão Pedagógica;

b) Departamento de Educação Infantil;

c) Departamento de Ensino Fundamental;

d) Departamento de Educação de Jovens e Adultos;

e) Coordenação de Creche

f) Departamento de Coordenação e Projetos;

g) Escolas Municipais;

IV. Divisão Técnica:

a) Departamento de Educação Inclusiva, Psicopedagogia e Diagnóstico;

b) Serviço Municipal de Merenda Escolar.

V. Superintendência de Esporte e Lazer:

a) Divisão de Esportes e Lazer;

b) Coordenação de Programas de Educação Esportiva e Lazer;

2. Setor de Administração e Execução de Projetos:

2.1 Administração de Espaço Esportivo;

VI. Divisão de Cultura:

a) Coordenação de Bibliotecas Públicas;

b) Coordenação da Banda de Música.

c) Coordenação de Programas Culturais;

Art. 8º - Compõe a estrutura da Secretaria de Saúde:

I - Chefia de Gabinete da Secretaria de Saúde;

II - Superintendência Administrativa. a. Divisão de Apoio administrativo:

1. Setor de Serviços Gerais, Vigilância Patrimonial e Manutenção;

2. Setor de Suprimentos e Medicamentos;

3. Setor de Planejamento, Convênios e Contratos;

4. Setor de Controle e Avaliação Técnica de Saúde;

5. Setor de Processamento de Dados.

III - Superintendência de Saúde a. Divisão de Ações Básicas de Saúde;

1. Coordenação do Programa de Saúde da Família e Saúde Bucal;

2. Coordenação do Núcleo de Vigilância Epidemiológica;

3. Coordenação dos Programas Básicos de Saúde;

4. Coordenação do Centro de Controle de Zoonose;

5. Coordenação Municipal de Endemias;

IV - Divisão de média e alta complexidade.

a) Diretoria Geral do Hospital Municipal;

b) Diretoria Administrativa do Hospital Municipal;

1. Setor de Serviços Gerais do Hospital Municipal;

2. Setor de Faturamento do Hospital Muicipal; c. Diretora Técnica do Hospital Municipal;

1. Setor de Enfermagem;

2. Setor de Laboratórios de Análises Clínicas;

V - Divisão de Vigilância Sanitária:

a) Setor de Fiscalização;

Art. 9º - Compõe a estrutura da Secretaria de Governo:

I - Chefia de Gabinete da Secretaria de Governo;

a) Setor de Apoio Administrativo;

b) Centro de Processamento de Dados.

II - Assessoria de Comunicação Social;

III - Departamento de Cerimonial;

Art. 10 - Compõe a estrutura da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo:

I - Chefia de Gabinete da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo;

II - Assessoria de Desenvolvimento da Indústria;

III - Assessoria de Desenvolvimento do Comércio;

V - Assessoria de Desenvolvimento de Projetos;

VI - Assessoria de Fomento.

Art. 11 - Compõe a estrutura da Secretaria de Assistência Social:

I - Chefia de Gabinete da Secretaria de Assistência Social;

II - Divisão Técnica e Administrativa:

a) Coordenação Técnica;

b) Coordenação Administrativa;

III - Divisão de Núcleos Sociais;

IV - Divisão do Trabalho;

V - Divisão de Habitação.

Art. 12 - Ao Gabinete do Prefeito compete:

I - Coordenar as atividades administrativas de apoio e assessoramento ao Prefeito;

II - Avaliar resultados;

§ 1º - À Chefia de Gabinete compete:

I - Gerenciar o expediente do Prefeito;

II - Organizar a agenda do Prefeito;

III - Coordenar as ações de apoio logístico ao Gabinete;

IV - Diligenciar e acompanhar as matérias de interesse do Poder Executivo junto ao Legislativo;

V - Assessorar o Prefeito em assuntos multidisciplinares.

§ 2º - À Assessoria Técnica compete:

I - A articulação de todos os setores do Poder Público Municipal no sentido de adotarem uma atuação uniforme voltada ao desenvolvimento do Município;

II - Avaliar resultados.

§ 3º - Compete a Assessoria Jurídica

I - Elaborar Projetos de Lei, Decretos, Despachos, Portarias e outros atos normativos típicos do Poder Executivo;

II - Patrocinar defesa, em juízo, dos interesses do Município, por determinação do Prefeito, inclusive nos feitos relativos à divida ativa;

III - Pronunciar-se em processos administrativos que lhe forem submetidos;

IV - Participar nos processos relativos as desapropriações promovidas pelo Município, elaborando os atos declaratórios de utilidade pública ou interesse social;

V - Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos, hermenêuticos e de exegese que forem solicitados pelo Prefeito.

§ 4º - Compete ao Controle Interno:

I - O controle interno dos atos e fatos contábeis, orçamentários, financeiros e administrativos.

Art. 13 – À Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Meio Ambiente compete:

I - Gerenciar e executar a política de pessoal do Município;

II - Gerenciar e executar a política de material e patrimônio do Município;

III - Coordenar as atividades de apoio aos demais órgãos do Executivo Municipal;

§ 1º - À Superintendência de Administração compete:

I - Formular e avaliar as políticas de pessoal;

II - Coordenar, planejar, gerenciar e executar cursos e programas de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal do serviço público;

III - Coordenar, gerenciar e executar o sistema de Previdência Social dos servidores públicos municipais;

IV - Coordenar, gerenciar e executar o sistema de patrimônio do Município, inclusive no que se refere à sua manutenção e proteção;

§ 2º - à Superintendência de Finanças compete:

I - A arrecadação dos impostos, taxas e contribuições de melhoria a cargo e responsabilidade da ação fiscal do Município;

II - Promover as avaliações necessárias à incidência de tributos;

III - Elaborar a Planta de Valores Imobiliários;

IV - Manter, permanentemente atualizado, cadastro de informações dos contribuintes;

V - Encarregar-se dos procedimentos licitatórios de compras e alienações;

VI - O registro e a escrituração contábil do Município;

VII - A coordenação e a execução das atividades de fiscalização tributária, de posturas, de edificações, de transportes e de meio ambiente.

§ 3º - À Superintendência de Planejamento compete o planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução das políticas públicas voltadas à elaboração do plano plurianual de investimentos, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais.

§ 4º - À Divisão de Meio Ambiente compete o planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução das políticas públicas de meio ambiente do Município.

Art. 14 – À Secretaria de Viação, Obras, Serviços Urbanos, Agricultura e Pecuária compete:

I - O planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução de obras públicas e a conservação das vias e prédios públicos;

II - O planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução das políticas de urbanismo;

III - A coordenação, a supervisão e a execução dos serviços inerentes à iluminação e à limpeza públicas;

IV - A coordenação, a supervisão e a execução das políticas de parques, jardins e cemitérios;

V - O controle, guarda, conservação e manutenção da frota de veículos, máquinas e equipamentos do Município.

§ 1º - À Divisão de Agricultura e Pecuária compete:

I - Planejar, Coordenar, Pesquisar, buscar e Implementar as políticas de incentivo e desenvolvimento agropecuário para o Município;

II - Implementar as políticas de Parques de Exposição Agropecuário, matadouro municipal, lavoura comunitária, horta comunitária, agricultura familiar, agroindústrias e viabilizar o desenvolvimento sustentável;

III - Facilitar o acesso ao crédito, tais como: PRONAF, PROGER RURAL, FCO e outros;

Art. 15 – À Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer compete:

I - Supervisionar as atividades de planejamento, execução e acompanhamento da política de educação do Município;

II - Coordenar e executar a política de incentivo às artes e à cultura;

III - Coordenar e executar as políticas de incentivo à prática desportiva.

§ 1º - À Divisão de Administração compete:

I - O controle do pessoal da Pasta;

II - A execução de atividades relativas às secretarias das escolas municipais;

III - Prover as escolas de material pedagógico e de consumo necessários à sua atuação;

IV - Exercer a guarda e conservação das unidades escolares;

V - A manutenção, guarda e controle da frota da Secretaria de Educação.

§ 3º - À Divisão Pedagógica compete:

I - As atividades de planejamento, gerenciamento, execução e acompanhamento pedagógico;

II - Planejar, elaborar e supervisionar os programas de educação nos diversos níveis;

III - Apoiar as atividades técnicas desenvolvidas nas escolas municipais;

IV - Planejar, gerenciar, executar e acompanhar as atividades pedagógicas voltadas às pessoas portadoras de necessidades especiais;

V - Coordenar, acompanhar, orientar, planejar e executar a atividade didático pedagógica relacionada à educação infantil.

§ 3º - À Divisão Técnica compete:

I - As atividades de planejamento, gerenciamento, execução e acompanhamento psicopedagógico;

II - Coordenar, executar e supervisionar as atividades da merenda escolar;

Art. 16 – À Secretaria de Saúde compete o planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução das políticas de saúde do Município.

§ 1º - À Superintendência Administrativa compete as funções do planejamento, organização, supervisão técnica e controle das atividades da pasta, bem como coordenar, articular e consolidar o sistema de informação da saúde.

I - Divisão de Apoio Administrativo compete coordenar e executar através de seus servidores o controle do Pessoal da Pasta, as atividades de serviços gerais, transportes, manutenção, controle de materiais, medicamentos, patrimônio e avaliação dos serviços de saúde.

§ 2º - Superintendência de Saúde compete planejar, definir, coordenar e avaliar a política de atenção integral á saúde em todos os níveis da complexidade e organização do sistema.

I - Coordenar e executar o atendimento ambulatorial e hospitalar.

II - Apoiar as ações e campanhas preventivas de saúde do Estado e da União.

III - A vigilância epidemiológica compete executar as atividades de proteção a saúde da população mediante o controle de doenças de massa.

IV - Apoiar as ações de média e alta complexidade em saúde.

Art. 17 – À Secretaria de Governo compete:

I - A articulação do Poder Executivo com os variados sistemas de mídia;

II - Monitorar as ações políticas segundo as diretrizes eleitas pelo Prefeito;

III - Diligenciar e acompanhar as matérias de interesses do Poder executivo junto ao Legislativo;

IV - Assessorar o Prefeito em assuntos multidisciplinares.

§ 1º - À Assessoria de Comunicação Social compete assessorar a divulgação de atos e fatos de governo, com estrita observância da norma contida no § 1º do art. 37 da Constituição da República.

§ 2º - Ao Cerimonial compete organizar as cerimônias vinculadas ao Município.

Art. 18 – À Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo compete fomentar o desenvolvimento econômico do Município.

§ 1º - Compete as Assessorias de Desenvolvimento da Indústria e do Comércio:

I - Fomentar a implantação de indústrias no Município;

II - Apoiar o surgimento de novas micro e pequenas empresas e o desenvolvimento das já existentes;

III - Fomentar o comércio no âmbito do Município;

IV - Pesquisar, buscar e difundir novas tecnologias administrativas para os micro e pequenos empresários do Município.

§ 2º - Compete a Assessoria de Desenvolvimento do Turismo fomentar o desenvolvimento do turismo no âmbito do Município.

Art. 19 – À Secretaria de Assistência Social compete:

I - Fomentar e coordenar as atividades assistenciais no Município;

II - Fomentar e coordenar as ações de habitação e trabalho.

§ 1º - À Coordenação Técnica compete planejar e coordenar tecnicamente os programas sociais, bem como prestar assessoramento, quando designado, aos projetos e atividades de iniciativa da comunidade.

§ 2º - À Coordenação de Núcleos Sociais compete coordenar as atividades dos núcleos e apóia-los;

§ 3º - Ao Departamento do Trabalho compete coordenar as ações de fomento à qualificação e desenvolvimento do trabalho e formação técnica do trabalhador;

§ 4º - Ao Departamento de Habitação compete planejar, coordenar e executar as políticas de habitação do Município;

Art. 20 - O quadro de cargos de provimento em comissão e o das funções gratificadas por encargo de chefia do Poder Executivo Municipal de Cidade Ocidental passa a vigorar acrescido dos cargos definidos nos Anexos desta lei.

Parágrafo único - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão obedecerão as normas legais e constitucionais aplicáveis à espécie, e serão baixados por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 21 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial as leis nº 421/2001 e 513/2003 .