Art. 1° - A estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Cidade Ocidental é a definida por esta lei.

Art. 2° - A direção superior do Poder Executivo é exercida pelo Prefeito, com o auxilio dos Secretários Municipais e autoridades equivalentes.

Art. 3° - Compõe a estrutura administrativa do Poder Executivo:

I - Gabinete do Prefeito;

II - secretaria de Administração e Finanças;

III - Secretaria de Viação, Obras, Serviços e Transportes Urbanos;

IV - Secretaria de Educação, Cultura, Desporte e Lazer;

V - Secretaria de saúde e Meio Ambiente;

VI - Secretaria do Governo;

VII - Secretaria de Planejamento e Articulação com os Governos Estadual e Federal;

VIII - Secretaria de agricultura, Indústria, Comércio e Turismo;

IX - Secretaria de Promoção Social, Trabalho e Habitação;

Art. 4° - Compõe a estrutura do Gabinete do Prefeito:

I - Chefia de Gabinete;

II - Assessoria Jurídica; e

III - Assessoria Técnica.

Art. 5° - Compões a estrutura da Secretaria de Administração e Finanças:

I - Divisão de Recursos Humanos e Previdência social;

a) Setor de Previdência Social;

b) Setor de Protocolo.

II - Divisão de Compras e Licitações;

a) Departamento de contratos;

b) Departamento de Licitações.

III - Divisão de Receita Tributária e Arrecadação;

IV - Tesouraria;

V - Divisão de Orçamento e Contabilidade;

a) Setor de orçamento;

b) Setor de Contabilidade.

VI - Divisão de Planejamento e Orçamentação;

VII - Divisão de Serviços Grais;

VIII - Divisão de Patrimônio e Almoxarifado.

Art. 6° - Compõe a estrutura da Secretaria de Viação, Obras, Serviços e Transportes Urbanos;

I - Divisão de Obras:

II - Departamento de Serviços Urbanos:

a) Setor de Serviço Urbanos;

b) Setor de Fiscalização de Edificações e Posturas;

c) Setor de Limpeza Pública;

d) Setor de Parques Jardins e Cemitérios;

e) Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo.

III - Divisão de Transportes Urbanos:

a) Superintendência Municipal de Trânsito – SMT;

b) Departamento Municipal de Estradas e Rodagem.

Art. 7° - Compõe a estrutura da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer:

I - Divisão Administrativa:

a) Seção de Apoio;

b) Seção de Transportes;

c) Almoxarifado.

II - Divisão Pedagógica;

a) Supervisão Pedagógica;

b) Departamento de Educação Infantil;

c) Coordenação de Creche

d) Departamento de Ensino Fundamental;

Departamento de Educação de Jovens e Adultos

Departamento de Coordenação de Projetos

III - Divisão Técnica:

Departamentos de Ensino Especial, Psicopedagógico e Diagnostico;

Serviço Municipal de Merenda Escolar.

IV - Divisão de Cultura: Coordenação de Biblioteca Pública; Coordenação de Música da Banda Municipal.

V - Divisão de Desporto e Lazer. Coordenação de Esportes.

Art. 8° - Compõe a estrutura da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente:

I - Departamento de Ações Básicas de Saúde;

Posto de Saúde.

II - Vigilância Sanitária;

III - Vigilância Epidemiológica.

IV - Divisão de Meio Ambiente.

V - Departamento de A poio Administrativo.

Seção de Serviços Gerais;

Seção de Controle e Avaliação.

Art. 9° - Compõe a estrutura da Secretaria de Governo:

I - Assessoria de Comunicação Social;

II - Centro de Processamento de Dados;

III - Departamento de Cerimonial;

IV - Departamento de Apoio Administrativo.

Art. 10. Compõe a estrutura da Secretaria de Planejamento e Articulação com os Governos Estaduais e Federal:

I - Divisão de Convênios;

II - Divisão de Prestação de Contas.

Art. 11. Compõe a estrutura da Secretaria de Agricultura, Indústria, Comercio e Turismo;

I - Departamento de Desenvolvimento Agrícola.

II - Departamento de Desenvolvimento da Indústria e do Comércio;

III - Departamento de Desenvolvimento do Turismo.

Art. 12. Compõe a estrutura da Secretaria de Promoção Social, Trabalho e Habitação:

I - Coordenação Técnica;

II - Coordenação de Núcleos Sociais;

III - Departamento do Trabalho;

IV - Departamento de Habitação.

Art. 13. Ao Gabinete do prefeito compete:

I - coordenar as atividades administrativas de apoio e assessoria ao Prefeito; e

II - avaliar resultados.

§ 1° - Á Chefia de Gabinete compete:

I - gerenciar o expediente do Prefeito;

II - organizar a agenda do Prefeito;

III - coordenar as ações de apoio logístico ao Gabinete;

§ 2° - À Assessoria Jurídica compete:

I - elaborar projetos de lei, despachos, portarias e outros atos normativos típicos do Poder Executivo;

II - patrocinar a defesa, em juízo, dos interesses do Município, por determinação do Prefeito, inclusive nos feitos relativos à Divida Ativa;

III - pronunciar-se em processos administrativos que lhe forem submetidos;

IV - participar nos processos relativos às desapropriações promovidas pelo Município, elaborando os atos declaratórios de utilidade publica ou interesse social; e

V - emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos, hermenêuticos e de exegese que forem solicitados pelo Prefeito.

§ 3° - À assessoria Técnica compete:

I - a articulação de todos os setores do Poder Público Municipal no sentido de adotarem uma uniforme voltada ao desenvolvimento do Município;

II - avaliar resultados.

Art. 14. À Secretaria de Administração e Finanças compete:

I - gerenciar e executar a politica de pessoal do Município;

II - gerenciar e executar a politica de material e patrimônio do Município;

III - coordenar as atividades de apoio aos demais órgãos do Executivo Municipal;

IV - o controle interno dos atos e fatos de contábeis do governo; e

VI - proceder os pagamentos das despesas processadas, legal e previamente empenhadas.

§ 1° - À Divisão de Recursos Humanos e Previdência Social compete:

I - formular e avaliar as politicas de pessoal; e

II - coordenar, planejar, gerenciar e executar cursos e programas de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal do serviço público; e

III - coordenar, gerenciar e executar o sistema de Previdência Social dos funcionários públicos municipais.

§ 2° - À Divisão de Compras e Licitações compete, encarregar-se dos procedimentos públicos de compras e alienações.

§ 3° - À Divisão de Receita Tributaria e Arrecadação compete:

I - a arrecadação dos impostos, taxas e contribuições de melhorias a cargo e responsabilidade da ação do Município;

II - promover as avaliações necessárias à incidência de tributos;

III - elaborar a Planta de Valores Imobiliários; e

IV - manter, permanente atualizado, cadastro e informações econômico-fiscais dos contribuintes.

§ 4° - À Divisão de Contabilidade e Orçamento compete:

I - registrar e controlar os atos e fatos contábeis realizados pelo Poder Executivo Municipal; e

II - auxiliar tecnicamente a elaboração do orçamento anual da Prefeitura Municipal de acordo com o Plano e a Lei de Diretrizes Orçamentarias.

§ 5° - À Tesouraria, compete proceder os pagamentos das despesas, legal e previamente empenhadas.

§ 6° - À Divisão de serviços Gerais compete realizar as tarefas de conservação, asseio e vigilância de próprios públicos.

§ 7° - À Divisão de Planejamento e Orçamento compete o planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução das politicas públicas voltadas à elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos anuais.

§ 8° - À Divisão de Patrimônio e Almoxarifado compete:

I - Gerência e executar a politica de material e patrimônio do município.

Art. 15. À Secretaria de Viação, Obras, Serviços e Transporte Urbanos compete:

I - a construção, pavimentação e conservação das vias públicas e politicas municipais de há habitação e urbanismo;

II - planejar, coordenar, executar, supervisionar e fiscalizar as politicas municipais de habitação e urbanismo.

§ 1° - À Divisão de Obras compete:

I - executar as politicas, diretrizes e ações urbanismo e habitação;

II - executar as obras de engenharia realizadas por administração própria do Município; acompanhar e fiscalizar a execução por terceiros.

§ 2° - A o departamento de Serviços Urbanos compete:

I - conservar e manter a rede de iluminação pública;

II - coordenar e supervisionar os serviços de limpeza pública e de manutenção de parques, jardins e cemitérios; e

III - coordenar, orientar e executar os serviços de edificação e posturas.

§ 3° - À Divisão de Transportes Urbanos compete:

I - a construção, a pavimentação e conservação das vias públicas; e

II - o controle, e guarda, conservação e manutenção da frota de veículos, maquinas e equipamentos do Município;

III - à SMT compte o controle do trânsito municipal, incluído a regulação do serviço municipal de transporte de passagens e serviços de táxi.