Lei 1.042/2017 - Prefeitura de Cidade Ocidental

Art. 1º O Art. 7º da Lei nº 1004, de 14 de junho de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:(Citado pela Lei nº 1.152 de 2018)

Art. 7º. ...

" Parágrafo único. Os integrantes do cargo de Guarda Civil Municipal de 1ª Classe poderão, por ato do Chefe do Poder Executivo, receber Gratificação Especial, sem incorporar à remuneração, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do vencimento constante do "Nível A-01" do Anexo I, Tabela III, Anexo II, Tabela VII da Lei 951 de 18 de dezembro de 2014, por período não superior a 31 de dezembro de 2018. "(NR)

Art. 2º O parágrafo único do Art. 13 da Lei nº 1004, de 14 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:(Citado pela Lei nº 1.152 de 2018)

Art. 13. ...

"Parágrafo único - O cargo inserto no inciso II, deste Artigo, será nomeado em observação ao disposto no caput do Art. 10 desta Lei e, poderá ser gratificado, por ato do Chefe do Poder Executivo, pelo Desempenho de Atribuição, sem incorporação à remuneração, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do vencimento constante do “Nível A-01" do Anexo I, Tabela III, Anexo II, Tabela VII da Lei 951 de 18 de dezembro de 2014, por período não superior a 31 de dezembro de 2018.

Art. 3º O Art. 14 da Lei nº 1004, de 14 de junho de 2016, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º com a seguinte redação:(Citado pela Lei nº 1.152 de 2018)

Art. 14. ...

" § 3º O cargo de Inspetor da Guarda Civil poderá ser gratificado, por ato do Chefe do Poder Executivo, pelo Desempenho de Atribuição, sem incorporação à remuneração, até o limite de 30% (trinta por cento) do vencimento constante do "Nível A-01" do Anexo I, Tabela III, Anexo II, Tabela VII da Lei 951 de 18 de dezembro de 2014, por período não superior a 31 de dezembro de 2018.

§ 4º O cargo de Supervisor da Guarda Civil Municipal, poderá ser gratificado, por ato do Chefe do Poder Executivo, pelo Desempenho de Atribuição, sem incorporação à remuneração, até o limite de 20% (vinte por cento) do vencimento constante do “Nível A-01" do Anexo I, Tabela III, Anexo II, Tabela VII da Lei 951 de 18 de dezembro de 2014, por período não superior a 31 de dezembro de 2018. "(NR)

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município de Cidade Ocidental-GO respeitados os limites legais.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.