Lei 1.542/2025 - Prefeitura de Cidade Ocidental

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Prefeitura de Cidade Ocidental

TAMANHO DA FONTE:

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Citado pela Lei nº 1.556 de 2025

Altera a Lei nº 1.235, de 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o quadro permanente e transitório do plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público de município de Cidade Ocidental, e da outras providência, e a Lei nº 1.460, de 17 de setembro de 2024, que institui o regime jurídico estatutário para os servidores públicos do município de Cidade Ocidental e da outras providências.

O Prefeito Municipal de Cidade Ocidental, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX do art. 14 da Lei nº 1.235, de 30 de janeiro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. ..................................................
..................................................

IV - 06 (seis) cargos de Inspetor Escolar, símbolo IE, com vencimentos equivalentes ao Anexo IV, tabela III, jornada de 40 (quarenta) horas semanais, a serem exercidos por professores efetivos e preferencialmente estáveis;

V - 06 (seis) cargos de Supervisor Escolar, símbolo SE, com vencimentos equivalentes ao Anexo IV, tabela III, jornada de 40 (quarenta) horas semanais, a serem exercidos por professores efetivos e preferencialmente estáveis.

VI - 06 (seis) funções gratificadas de coordenador de Turno de 20 (vinte) horas semanais, que serão exercidas por professores efetivos e preferencialmente estáveis, com modulação correspondente;

VII - 60 (sessenta) funções gratificadas de coordenador de Turno de 40 (quarenta) horas semanais de símbolo CT, que serão exercidas por professores efetivos e preferencialmente estáveis, com modulação correspondente;

VIII - 04 (quatro) funções de Supervisor Pedagógico de 20 (vinte) horas semanais, de símbolo SP, que serão exercidas por professores efetivos e preferencialmente estáveis, com modulação correspondente;

IX - 35 (trinta e cinco) funções de Supervisor Pedagógico de 40 (quarenta) horas semanais, de símbolo SP, que serão exercidas por professores efetivos e preferencialmente estáveis, com modulação correspondente. "(NR)

Art. 2° Fica acrescido o § 8º ao art. 23 da Lei nº 1.460, de 17 de setembro de 2024, com a seguinte redação:

"Art. 23. ..................................................
..................................................

§ 8º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de sua lotação, desde que mantida a pertinência com o cargo efetivo ocupado, para fins de avaliação. "(NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de fevereiro de 2025.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cidade Ocidental, Estado de Goiás, aos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco (19/11/2025).

Luiz Viana

(Lulinha)

Prefeito Municipal de Cidade Ocidental

Lista de anexos:

Lei n 1542-2025