Art. 1º - Altera o Quadro Permanente de Pessoal de Provimento Efetivo, constantes dos Anexos I, II, III e IV, da Lei Municipal n° 788, de 31 de dezembro de 2010, com as respectivas alterações posteriores, em especial aquelas empreendidas pela Lei Municipal nº 925, de 12 de dezembro de 2013, passando a vigorar com os cargos, códigos, quantitativos, requisitos, jornada de trabalho, vencimentos e atribuições previstos nos Anexos I, II e III desta Lei.

§ 1º - Em razão da alteração do Quadro Permanente de Pessoal de Provimento Efetivo, ficam extintos os seguintes cargos vagos:

§ 2º - Fica garantido aos servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Enfermagem (CNM-901), que atenderem aos requisitos legais, o reenquadramento no cargo de Técnico de Enfermagem (CNM-212), mediante requerimento, a ser realizado no prazo máximo de 03 (três) anos, a partir da publicação desta Lei.

§ 3º - Fica garantido aos servidores ocupantes dos cargos de Fiscal de Transporte público (CNM-601), que atenderem aos requisitos legais, o reenquadramento no cargo de Fiscal de Transporte público e Trânsito (CNM-207), mediante requerimento, a ser realizado no prazo máximo de 03 (três) anos, a partir da publicação desta Lei.

§ 4º - Os cargos de Auxiliar de Enfermagem (CNM-202), Auxiliar de Serviços Administrativos (CNF-303), Fiscal de Transporte público (CNM- 206) e Pedreiro (CNF-313), serão extintos à medida que forem vagando.

Art. 2º - Altera o Quadro de Pessoal Efetivo do Magistério Público Municipal, atribuições e vencimentos, constantes dos Anexos I, II e III, da Lei Municipal n° 860, de 21 de dezembro de 2011, com as respectivas alterações posteriores, em especial aquelas empreendidas pela Lei Municipal nº 926, de 12 de dezembro de 2013, passando a vigorar com os cargos, quantitativos, requisitos jornada de trabalho, vencimentos e atribuições previstos nos Anexos IV, V e VI desta Lei.

Parágrafo Único - A jornada de trabalho do profissional do Magistério é de 20 (vinte) horas aulas semanais ou de 40 (quarenta) horas aulas semanais, nos moldes previstos Lei Municipal n° 860, de 21 de dezembro de 2011, e deverá atender a necessidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e o interesse público

§ 1º - As disposições deste artigo decorrem de alterações realizadas a partir de alterações legislativas previstas em normas anteriormente editadas.

§ 2º - Os vencimentos básicos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, constante do Anexo II desta Lei, retroagirão até o dia 17 de junho de 2014, sendo que as diferenças serão pagas em até 03 (três) parcelas iguais e sucessivas, a partir da folha de pagamento posterior a publicação desta Lei.

Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial os Anexos I, II, III e IV, da Lei Municipal n° 788, de 31 de dezembro de 2010, com as respectivas alterações posteriores, a Lei Municipal nº 925, de 12 de dezembro de 2013, os Anexos I, II e III, da Lei Municipal n° 860, de 21 de dezembro de 2011, com as respectivas alterações posteriores, Lei Municipal nº 890, de 26 de dezembro de 2012 e a Lei Municipal nº 926, de 12 de Dezembro de 2013.