Art. 1º- Altera o Quadro Permanente de Pessoal de Provimento Efetivo constante do Anexo II da Lei Municipal nº 951, de 18 de dezembro de 2014, passando a vigorar com os cargos, nível, progressão, referência e vencimento base previstos nas Tabelas Salariais de I a X.
Art. 2º As Tabelas Salariais de I a X do Anexo II correspondem aos seguintes cargos:
"I - TABELA SALARIAL | AGENTE ADMINISTRATIVO I AUXILIAR DE ENFERMAGEM / TÉCNICO DE ENFERMAGEM / AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL / TÉCNICO EM CONTABILIDADE;
"II - TABELA SALARIAL II - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE / AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS;
"III - TABELA SALARIAL III ASSISTENTE SOCIAL I ENFERMEIRO / NUTRICIONISTA / PSICÓLOGO / ADMINISTRADOR / BIÓLOGO / CONTADOR / FARMACÊUTICO / FONOAUDIÓLOGO / ODONTÓLOGO / VETERINÁRIO / BIBLIOTECÁRIO;
"IV - TABELA SALARIAL IV - AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS / AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS / AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS / GARI / MERENDEIRA / MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR;
"V - TABELA SALARIAL V - ENGENHEIRO AGRÔNOMO / ENGENHEIRO AMBIENTAL / ENGENHEIRO CIVIL;
"VI - TABELA SALARIAL VI - ELETRICISTA DE BAIXA TENSÃO / MECÂNICO DE AUTOS / MONITOR DE CRECHE / PEDREIRO;
VII - TABELA SALARIAL VII - FISCAL DE OBRAS E EDIFICAÇÕES / FISCAL DE POSTURAS / FISCAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E TRÂNSITO / FISCAL DE TRIBUTOS / FISCAL DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL / FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA;
"VIII - TABELA SALARIAL VIII - MÉDICO;
"IX - TABELA SALARIAL IX - MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS / MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES / OPERADOR DE MÁQUINAS / TRATORISTA;
"X - TABELA SALARIAL X - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 1ª CLASSE / GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 2ª CLASSE.
Parágrafo Único - A progressão funcional dos integrantes das carreiras administrativas descritas acima dar-se-á por antiguidade nos níveis, classes, referências, obedecendo aos parâmetros das tabelas anexas, no final de cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias efetivamente trabalhados de forma automática, no valor de 1,5% (um vírgula cinco por cento),
Art. 3º - O artigo 3º da Lei nº 951, de 18 de dezembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - Ficam consolidados os vencimentos dos cargos de provimento efetivo listados no Anexo V desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 2019, revogadas disposições em contrário, especialmente o Anexo II da Lei nº 951, de 18 de dezembro de 2014.