Art. 1° – O Art. 5° da lei N° 816/201, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5° – Os Gabinetes dos vereadores compõem-se dos seguintes cargos:

Paragrafo Único – Os cargos acrescidos o Paragrafo Único ao Artigo 8° da lei N° 816/2011, com a seguinte redação.

"Art. 8°.............................................................................................................

Art. 2° – O Anexo I, da lei n° 816/2011, “Cargos Efetivos”, os vencimentos iniciais são baseados nos valores contidos na Lei 788/2010, e que em havendo alteração nos mesmos, prevalecerão os valores pagos atualmente pela municipalidades, de anexo passa portanto a ter a seguinte, o anexo passa por tanto a ter a seguinte redação:

Art. 3° – As despesas decorrentes da aplicação desta lei, no que couber correrão à conta do orçamento do Poder Legislativo, devendo a assessoria contábil fazer as adequações necessárias ao seu cumprimento.

Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação;

Art. 5° – Revogam-se as disposições em contrario.