Lei 433/2001 - Prefeitura de Cidade Ocidental

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Prefeitura de Cidade Ocidental

TAMANHO DA FONTE:

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Redação dada pela Lei nº 811 de 2010

Dá nova redação a dispostos da Lei nº 379, de 18 de Maio de 2000 e dá outras providências.

Plínio Rodrigues de Araújo, Prefeito Municipal de Cidade Ocidental, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Os artigos 2º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 14 da Lei 379, de 18 de Maio de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - O desenvolvimento da Educação no Município de Cidade Ocidental, será feito através das politicas de Educação no Ensino nas seguintes modalidades: Educação Infantil, Ensino Médio, Ensino Especial, Educação de Jovens e Adultos e Educação Profissional.

"Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal de Educação de Cidade Ocidental:

"I - Coordenar o processo de definição de politicas e diretrizes municipais de educação, promovendo a colaboração entre o Sistema Municipal de Educação e os demais Sistemas que possuam instituições no ensino Município;

"II - Participar da discursão do Plano de Educação no Âmbito Município;

"III - Acompanhar, controlar e avaliar planos, programas e projetos em nível municipal;

"IV - Elaborar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino.

"V - Deliberar sobre a criação, autorização, credenciamento de novas escolas, séries e cursos a serem mantidos pelo Município;

"VI - Autorizar credenciamento e inspeção de instituições de educação infantil criadas e mantidas pela inciativa privada;

"VII - Pronunciar quando à criação de funcionários de estabelecimentos de ensino público de qualquer nível a serem instalados no Município;

"VIII - Manifestar previamente sobre acordos, convênios e similares a serem celebrados pelo poder público municipal com as demais instâncias governamentais ou do setor privado;

IX - Avaliar a realidade educacional do Município e propor medidas aos poderes públicos para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar;

X - Propor medidas e programas para titular, capacitar, atualizar e aperfeiçoar professores;

XI - Fiscalizar o desempenho do Sistema Municipal de Ensino ou do conjunto de escolas municipais;

XII - Aprovar o relatório anual da Secretaria Municipal de Educação, que incluirá os dados sobre a execução financeira.

XIII - Emitir pareceres sobre assuntos educacionais e questões de natureza pedagógicas que lhe forem submetidas pelo Executivo ou Legislativo Municipais e por entidades de âmbito municipal;

XIV - Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação, representando junto às autoridades competentes, quanto for o caso;

XV - Propor medidas para garantir a universalização da oferta do ensino fundamental com auxilio do Conselho Tutelar da Infância e da Juventude. "(NR)

"Art. 6º - O Conselho Municipal de Educação é composto de 10 (dez) membros titulares e 2 (dois) suplentes, escolhidos entre pessoas de notório saber, comprovada experiência em matéria de educação, sendo:

a) 02 (dois) membros titulares indicados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporte e Lazer, dentre os educadores com experiência na educação básica no magistério publico;

b) 02 (dois) representantes titulares da Divisão Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, por ela indicados;

c) 01 (um) membro titular indicado pelas entidades empresariais que mantem curso de educação profissional;

d) 01 (um) membro titular representante do Sindicato dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Cidade Ocidental, por ele indicado;

e) 01 (um) membro representante dos direitos das escolas publicas municipais, por eles indicado;

f) 01 (um) membro titular, representante das instituições privadas de ensino por elas indicados;

g) 01 (um) membro das Associações de Pais Mestres das escolas publicas municipais;

h) 01 (um) membro da Pastora da Infância e da Juventude por ela indicado;

§ 1º A nomeação dos suplentes de que trata o caput deste artigo deve atender as seguintes proporções:

a) 01 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Lazer;

b) 01 (um) membro indicado pelo Sindicato dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Cidade Ocidental.

§ 2º As sessões do Conselho são públicas.

§ 3º As sessões plenárias do Conselho Municipal de Educação são abertas aos pais, ás pessoas e entidades que deles não fazem parte, mediante solicitação prévia. "(NR)

"Art. 7º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação é de 4 (quatro) anos, permitia a recondução, havendo renovação de 1/3 (um terço) dos membros a cada 02 (dois) anos.

Parágrafo único. Em caso de vaga, a nomeação do substituto será para completar o mandato do membro substituído. "(NR)

"Art. 8º - O conselho se divide em comissões, para deliberarem sobre assuntos pertinentes aos diversos níveis de educação e outros que elas se relacionam.

"Parágrafo Único: O regimento do Conselho fixará o numero de comissões.

"Art. 9º - O Conselho reunir-se à em sessões ordinárias e extraordinárias, conforme dispuser seu regimento.

"Art. 10. A fundação de Conselheiro de relevante interesse público, não ensejando direito à percepção de vencimentos ou vantagens a qualquer titulo ou fundamento.

"Art. 11. O Conselho Municipal de Educação é dirigido por um Presidente, que tem como substituto um Vice – Presidente, eleitos entre os Conselheiros, por voto, por voto secreto da maioria absoluta.

§ 1º Os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente são de um ano permitido uma reeleição.

§ 2º A competência do Presidente e do Vice-Presidente será definida no regimento do Conselho.

§ 3º Em caso de vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente, far-se-á eleição para completar o mandato. "(NR)

"Art. 12 - Fica criado o Fundo Municipal do Desenvolvimento da Educação – FMDE, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados conforme dispuser a Lei orçamentaria.

Parágrafo único. A Gestão do FMDE ficará a cargo do titular da pasta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, acompanhado do Secretario Municipal de Finanças para movimentação financeira. "(NR)

"Art. 14 - O chefe do Poder Executivos baixa os regulamentos necessários para fiel cumprimento desta Lei.

Art. 2º - Fica revogada o Artigo 13 da Lei nº 379, de 18 de Maio de 2000.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Cidade Ocidental, aos 27 dias do mês de Abril de 2001. Plínio Rodrigues de Araújo Prefeito Municipal

Lista de anexos: