Lei 379/2000 - Prefeitura de Cidade Ocidental

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal do Desenvolvimento da Educação c as normas gerais para a sua adequada aplicação.

Art. 2º - O desenvolvimento da Educação no Município de Cidade Ocidental, será feito através das políticas de educação no pré-escolar, ensino fundamental de 1° a 8º Série e ensino especial , assegurando-se em todas elas as disposições constitucionais pertinentes .

"Art. 2º - O desenvolvimento da Educação no Município de Cidade Ocidental, será feito através das politicas de Educação no Ensino nas seguintes modalidades: Educação Infantil, Ensino Médio, Ensino Especial, Educação de Jovens e Adultos e Educação Profissional.(Redação dada pela Lei nº 433 de 2001)

Art. 3° - A Política do desenvolvimento de Educação no Município será garantida através dos seguintes órgãos:

I - Conselho Municipal de Educação;

II - Fundo Municipal do Desenvolvimento da Educação.

Art. 4° - Fica criado o Conselho Municipal da Educação de Cidade Ocidental , como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis.

~~Art. 5°- Compete ao Conselho Municipal da Educação de Cidade Ocidental:~~

"Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal de Educação de Cidade Ocidental:(Redação dada pela Lei nº 433 de 2001)

~~I - Formular a Política Municipal do Desenvolvimento da Educação, fixando prioridades e diretrizes para consecução das ações, bem como a captação c a aplicação de recursos;~~

"I - Coordenar o processo de definição de politicas e diretrizes municipais de educação, promovendo a colaboração entre o Sistema Municipal de Educação e os demais Sistemas que possuam instituições no ensino Município;(Redação dada pela Lei nº 433 de 2001)

II - Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades da Educação no Município quanto ao ensino especial, pré-escolar, fundamental e excepcionalmente a educação de jovens e adultos;

"II - Participar da discursão do Plano de Educação no Âmbito Município;(Redação dada pela Lei nº 433 de 2001)

~~III - Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se refere ao desenvolvimento da Educação;~~

"III - Acompanhar, controlar e avaliar planos, programas e projetos em nível municipal;(Redação dada pela Lei nº 433 de 2001)

~~IV - Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que se possa influir no desenvolvimento da Educação ;~~

"IV - Elaborar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino.(Redação dada pela Lei nº 433 de 2001)

V - Registrar as entidades educacionais não Governamentais que mantenham o ensino pré-escolar especial e fundamental de 1° à 8° Série, fazendo cumprir as normas Federais e Estaduais das diretrizes educacionais da Educação;

"V - Deliberar sobre a criação, autorização, credenciamento de novas escolas, séries e cursos a serem mantidos pelo Município;(Redação dada pela Lei nº 433 de 2001)

~~VI - Registrar os programas educacionais de entidades Governamentais que operem no Município, fazendo cumprir as normas constantes da legislação em vigor citada no inciso anterior;~~

"VI - Autorizar credenciamento e inspeção de instituições de educação infantil criadas e mantidas pela inciativa privada;(Redação dada pela Lei nº 433 de 2001)

~~VII - Regulamentar, Organizar, Coordenar, bem como adotar as providências que julgar necessárias para o funcionamento do Conselho Municipal da Educação;~~

"VII - Pronunciar quando à criação de funcionários de estabelecimentos de ensino público de qualquer nível a serem instalados no Município;(Redação dada pela Lei nº 433 de 2001)

~~VIII - Receber e dá posse aos membros do Conselho Municipal da Educação nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal bem como declarar vago o posto por perda do mandato, conforme o regulamento .~~

"VIII - Manifestar previamente sobre acordos, convênios e similares a serem celebrados pelo poder público municipal com as demais instâncias governamentais ou do setor privado;(Redação dada pela Lei nº 433 de 2001)

~~Art. 6° - O Conselho Municipal de Educação de Educação e Cultura, é composto de 06 (seis) membros, sendo:~~

"Art. 6º - O Conselho Municipal de Educação é composto de 10 (dez) membros titulares e 2 (dois) suplentes, escolhidos entre pessoas de notório saber, comprovada experiência em matéria de educação, sendo:(Redação dada pela Lei nº 433 de 2001)

I - 03 (três) membros indicados pelo Município representando os seguintes órgãos: Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Representante da Secretaria Municipal de Administração; Representante dos diretores das Escolas Públicas.

II - 03 (três) membros representando as seguintes organizações da participação popular : Representante das Escolas Particulares; Representante das Associações Comerciais; Representante da Pastoral da Infância e da Juventude.

Parágrafo Único - O titular da Educação do Município será o Presidente do Conselho Municipal.

~~Art. 7° - A função de membros do Conselho é considerada de interesse público relevante.~~

"Art. 7º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação é de 4 (quatro) anos, permitia a recondução, havendo renovação de 1/3 (um terço) dos membros a cada 02 (dois) anos.(Redação dada pela Lei nº 433 de 2001)

~~Art. 8º - As sessões ordinárias do Conselho terão a cobertura de seus custos através de jeton, no valor de R$ 10,00 (dez reais) por sessão.~~

"Art. 8º - O conselho se divide em comissões, para deliberarem sobre assuntos pertinentes aos diversos níveis de educação e outros que elas se relacionam.(Redação dada pela Lei nº 433 de 2001)

~~Parágrafo Único - As sessões a que se refere o artigo anterior não serão mais que três por mês.~~

"Parágrafo Único: O regimento do Conselho fixará o numero de comissões.(Redação dada pela Lei nº 433 de 2001)

Art. 9°- O mandato dos membros do CME será de 2 (dois) anos, sendo que, para os 03 (três) Conselheiros mais jovens é fixado mandato inicial de 1 (um) ano corno forma da manutenção de renovação intercalada da composição do colegiado.

"Art. 9º - O Conselho reunir-se à em sessões ordinárias e extraordinárias, conforme dispuser seu regimento.(Redação dada pela Lei nº 433 de 2001)

Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal do desenvolvimento da Educação - FMDE, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados conforme deliberação do Conselho Municipal da Educação, ao qual é vinculado.

"Art. 10. A fundação de Conselheiro de relevante interesse público, não ensejando direito à percepção de vencimentos ou vantagens a qualquer titulo ou fundamento.(Redação dada pela Lei nº 433 de 2001)

~~Art. 11. Compete ao Fundo Municipal de desenvolvimento da Educação- FMDE:~~

"Art. 11. O Conselho Municipal de Educação é dirigido por um Presidente, que tem como substituto um Vice – Presidente, eleitos entre os Conselheiros, por voto, por voto secreto da maioria absoluta.(Redação dada pela Lei nº 433 de 2001)

I - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em beneficio do desenvolvimento da Educação pelo Estado ou pela União;

II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênio, ou por doações ao FMDE;

III - Manter o controle contábil das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal da Educação - CME;

IV - Liberar os recursos a serem aplicados beneficio do desenvolvimento da Educação, nos termos das resoluções do Conselho Municipal da Educação - CME;

V - Administrar os recursos específicos para programas de Educação, segundo as resoluções do C.M.E.

~~Art. 12. O FMDE será regulamentado por resolução expedida pelo CME.~~

"Art. 12 - Fica criado o Fundo Municipal do Desenvolvimento da Educação – FMDE, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados conforme dispuser a Lei orçamentaria.(Redação dada pela Lei nº 433 de 2001)

Art. 13. No prazo máximo de 15 dias da publicação desta Lei, por convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal, os órgãos e organizações a que se refere o art. 6º, se reunirão para aprovar o regimento Interno do Conselho Municipal do Desenvolvimento da Educação.(Revogado pela Lei nº 433 de 2001)

~~Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.~~

"Art. 14 - O chefe do Poder Executivos baixa os regulamentos necessários para fiel cumprimento desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 433 de 2001)