Art. 1º Fica assegurado aos familiares, responsáveis legais, concessionários e permissionários, nos termos da Lei Municipal nº 1.410, de 1º de novembro de 2023, o direito de incluir fotografia do falecido na identificação das lápides de túmulos e jazigos localizados nos cemitérios públicos e particulares do Município de Cidade Ocidental - GO."

§ 1º A fotografia deverá respeitar a memória e a dignidade da pessoa falecida, sendo de uso estritamente identificatório e de caráter pessoal e familiar.

§ 2º A instalação da fotografia não poderá comprometer a integridade estrutural das lápides de túmulos ou jazigos, devendo obedecer às normas técnicas de conservação e segurança do cemitério.

Art. 2º A fotografia poderá ser fixada em material durável, resistente à ação do tempo e às intempéries, com dimensões máximas de 10 (dez) por 15 (quinze) centímetros, salvo autorização expressa da administração do cemitério para medidas diversas.

Art. 3º Nos cemitérios públicos, caberá à administração municipal regulamentar, por meio de ato normativo próprio, as condições e os procedimentos para:

I - requerimento e autorização da fixação da fotografia;

II - padronização do material e modelo de fixação;

III - conservação, substituição e remoção, quando necessário.

Art. 4º É vedada a utilização de fotografias que apresentem conteúdo ofensivo, constrangedor ou que contrariem os princípios da moral, dos bons costumes ou do respeito à memória do falecido.

Art. 5º A administração do cemitério poderá solicitar a substituição da fotografia que se encontrar danificada, ilegível ou em desacordo com as normas estabelecidas.

Art. 6º O direito previsto nesta Lei não isenta o responsável pelos eventuais custos de confecção, instalação e manutenção da fotografia.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.