Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado proceder à abertura de crédito adicional de natureza especial até o valor de R$ 1.236.000,00 (um milhão, duzentos e trinta e seis mil reais) no orçamento vigente, nas seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO: 15 - FMDCO | |
| UNIDADE: 1501 - Fundo Municipal de Desenvolvimento de Cidade Ocidental | |
| FUNÇÃO: 15 - Urbanismo | |
| SUB-FUNÇÃO: 452 - Serviços Urbanos | |
| PROGRAMA: 7016 - Desenvolvimento com integração | |
| AÇÃO: 8111 - Manutenção do FMDCO | 336.000,00 |
| FONTE: 100.000 - Recursos ordinários | 336.000,00 |
| 3.3.90.30.00 - Material de Consumo | 21.000,00 |
| 3.3.90.34.00 - Outras despesas c/ pessoal terceirização | 35.000,00 |
| 3.3.90.35.00 - Serviços de consultoria | 42.000,00 |
| 3.3.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - P. física | 9.000,00 |
| 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - P. jurídica | 21.000,00 |
| 4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente | 208.000,00 |
| FUNÇÃO: 16 - Habitação | |
| SUB-FUNÇÃO: 482 - Habitação Urbana | |
| PROGRAMA: 7016 - Desenvolvimento com integração | |
| AÇÃO: 7031 - Construção de casas populares | 900.000,00 |
| FONTE: 100.000 - Recursos ordinários | 900.000,00 |
| 4.4.90.51.00 - Obras e instalações | 750.000,00 |
| 4.4.90.61.00 - Aquisição de imóveis | 150.000,00 |
| TOTAL | 1.236.000,00 |
Art. 2º - para fazer em face da abertura do Crédito previsto no artigo 1º serão utilizados os recursos descritos no Art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - A abertura do crédito previsto no Art. 1º desta Lei, atende o que preceitua os Arts. 179 e 180 da Lei nº 993 de 05 de maio de 2016, a qual cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento.
Art. 4º - Altera-se no que couber a LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias e o PPA - Plano Plurianual, vigentes.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito, a vigência do atual orçamento.