Art. 1° - A Gestão dos Bens Móveis e Imóveis no âmbito municipal, será exercida pela Subsecretaria de Gestão de Patrimônio e Almoxarifado que integrará a estrutura administrativa da Secretaria de Administração.

Art. 2° - A Subsecretaria de Gestão de Patrimônio e Almoxarifado, deverá fazer uso de tecnologia para o controle, registro, avaliação, reavaliação, depreciação, movimentação, definição de vida útil e baixa dos bens patrimoniais.

Art. 3° - Para os bens imóveis, deverá utilizar informações georreferenciadas, de registro em cartório, e, detectando casos de invasão de imóveis pertencente ao Município, acionar de imediato o órgão jurídico competente. Art.4° - A Subsecretaria de Gestão de Patrimônio e Almoxarifado compete ainda:

I - Manter o controle patrimonial dos bens móveis e imóveis dos órgãos do Poder Executivo Municipal;

Art. 5° - Na área de Almoxarifado, compete:

I - Receber, conferir e distribuir materiais, mediante requisição dos Órgãos do Poder Executivo Municipal;

II - Promover a guarda do material em perfeita ordem de armazenamento, conservação e registro;

III - Promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento de entrada e salda dos materiais e do estoque existente;

IV - Estabelecer estoques mínimos de segurança dos materiais utilizados;

V - Solicitar o pronunciamento de órgãos técnicos da Prefeitura ou de outras instituições no caso de aquisições de materiais e equipamentos especializados;

VI - Preparar extratos do movimento de entrada e salda de material na periodicidade determinada;

VII - Promover a guarda e a conservação do estoque de material de consumo estabelecendo normas e controles;

VII - Receber, controlar, armazenar e distribuir materiais de consumo para as unidades administrativas;

IX - Proceder a entrega do material somente com requisição devidamente assinada pelo responsável;

X - Assegurar o armazenamento adequado dos materiais, na quantidade devida, no local corto, facilitando sua localização, segurança e fiscalização;

XI - Impedir divergências de inventario e perdas de qualquer natureza;

XII - Manter a quantidade e qualidade exata dos materiais;

XIII - Realizar inventários anuais e vistorias periódicas dos materiais estocados, atualizando o cadastro geral destes;

XIV - Possuir instalações adequadas a natureza dos materiais e recursos de movimentação e distribuição suficiente a um atendimento rápido, eficiente transparente e sempre que necessário, informar e requisitar a Administração a locação ou construção de instalações adequadas e com segurança a fim de garantir a devida guarda dos bens;

XV - Coordenar e controlar, através de sistemas informatizados os saldos existentes em contratos de fornecimento e a entrada e saída de materiais e produtos dos órgãos que integram a Administração Direta do Poder Executivo;

XVI - Executar outras atividades que lhe sejam conferidas e necessárias.

Art. 6° - Na área de Gestão Fundiária, compete:

I - Apoiar com as informações necessárias, a correta execução da Politica Municipal de Habitação, quanto a utilização de imóveis públicos;

II - Apoiar com as informações necessárias o desenvolvimento e coordenação das ações que incluam desde o apoio técnico aos setores produtivos até a assistência de mecanismos de participação e controle social nos programas habitacionais, bem como apoiar as iniciativas de cooperativas habitacionais, quando envolver a utilização de imóveis públicos;

III - Apoiar ações de treinamento e qualificações técnicas;

IV - Apoiar as atividades referentes a área de habitação;

V - Acompanhar e compatibilizar a elaboração e execução de projetos nas áreas de habitação;

VI - Realizar o levantamento e monitoramento das áreas com habitações precárias, loteamentos irregulares, áreas de risco e áreas de preservação permanente, quando de dominio público, solicitando, sempre que necessário o pronunciamento técnico de Orgãos da Prefeitura ou de outras instituições no caso de aquisições de materiais e equipamentos especializados;

VII - Compartilhar as informações junto aos órgãos Municipais, bem como a população;

VIII - Apoiar com as informações necessárias na formulação coordenação e execução da Politica Municipal de Regularização Fundiária;

IX - Apoiar a promoção dos serviços técnicos especializados relativos à consolidação do sistema de informações, unificação das bases cadastrais e cartográficas e manutenção do sistema de dados sócio econômico, territoriais, ambientais e institucionais do Município;

X - desenvolver, controlar e manter atualizadas as informações e cadastros necessários ao desenvolvimento das atividades do Sistema Municipal de Planejamento, solicitando aos órgãos Municipais relatórios e informações sempre que necessário;

XI - Desenvolver programas e projetos que visem o ordenamento territorial do Município;

XII - Desempenhar outras atividades correlatas e necessárias.

Art. 7° - Fica regulamentado no âmbito da Administração Pública do Município, a Gestão dos Bens Móveis, quanto ao reaproveitamento, a movimentação e a alienação de material, bem assim como outras formas de desfazimento.

Art. 8° - Quando se tratar de alienação, será observado o que dispuser a Lei Orgânica Municipal e as disposições da Lei Federal Nº 8.666/93 e outras legais e exigíveis sobre o assunto.

Art. 9° - Para os fins desta lei, considera-se:

I - Material - Designação genérica de equipamentos, componentes sobressalentes, acessórios, veículos em geral, matérias primas e outros itens empregados ou passiveis de emprego nas atividades dos órgãos e entidades públicas do Município;

II - Transferência - Modalidade de movimentação de material, com troca de responsabilidade, de uma unidade organizacional para outra, dentro do mesmo órgão ou entidade;

III - Alienação - Operação de transferência do direito de propriedade do material, mediante venda, permuta ou doação;

IV - Outras formas de desfazimento - Renúncia ao direito de propriedade do material, mediante inutilização ou abandono.

Parágrafo Único - O material considerado genericamente inservível, para a repartição, órgão ou entidade que detém sua posse ou propriedade, deve ser classificado como:

a) Ocioso - Quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado;

b) Recuperável - Quando sua recuperação for passível e orçar, no âmbito, a cinquenta por cento de seu valor de mercado;

c) Antieconômico - Quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude do uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo;

d) Irrecuperável - Quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido a perda de suas caracteristicas ou em razão da inviabilidade de sua recuperação, quando esta for superior a cinquenta por cento do seu valor de mercado.

Art. 10. O material classificado como ocioso ou recuperável poderá ser cedido a outros órgãos que dele necessitem.

Parágrafo Único - A cessão será efetivada mediante Termo de Cessão, do qual constarão a indicação de transferência de carga patrimonial, da unidade cedente para a concessionária, e o valor de aquisição ou custo de produção.

Art. 11. Os demais Órgãos da Prefeitura Municipal deverão informar ao Órgão Gestor dos Bens Patrimoniais, a existência de microcomputadores de mesa, monitores de vídeo, impressoras e demais equipamentos de informática, respectivo mobiliário, peças parte ou componentes, classificados como ocioso, recuperável, antieconômico ou irrecuperável, disponíveis para aproveitamento.

§ 1° - O Órgão Gestor dos Bens Patrimoniais promoverá a avaliação dos bens e formalizará os respectivos processos de desfazimento.

§ 2° - Nos casos de alienação, a avaliação do material deverá ser feita de conformidade com os preços atualizados e praticados no mercado.

§ 3° - Decorridos mais de sessenta dias da avaliação, o material deverá ter o seu valor automaticamente atualizado, tomando-se por base o fator de correção aplicável as demonstrações contábeis e considerando-se o período entre a avaliação e a conclusão do processo de alienação.

Art. 12. A doação, presentes razões de interesse social, poderá ser efetuada pelos órgãos integrantes da Administração direta, pelas autarquias e fundações, após a avaliação de sua oportunidade e conveniência, relativamente à escolha de outra forma de alienação, podendo ocorrer, em favor dos órgãos e entidades a seguir indicados, quando se tratar de material:

I - Ocioso ou recuperável, para outro órgão ou entidade da Administração Municipal direta, autárquica ou fundacional;

II - Antieconômico, para instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública, pelo Município e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público;

III - irrecuperáveis, para instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Município, e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público;

IV - Os microcomputadores de mesa, monitores de vídeo, Impressoras e demais equipamentos de informática, respectivo mobiliário, peças- parte ou componentes, classificados como ociosos ou recuperáveis, poderão ser doados a instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Município e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Art. 13. Verificada a impossibilidade da alienação de material classificado como irrecuperável, a autoridade competente determinará sua descarga patrimonial e sua inutilização ou abandono, após a retirada das partes economicamente aproveitáveis, porventura existentes, que serão incorporados ao patrimônio.

Parágrafo Único - A inutilização, consiste na destruição total ou parcial de material que ofereça ameaça vital a pessoas, risco de prejuízos ecológicos ou inconvenientes de qualquer natureza, para a Administração Municipal e será feita mediante audiência dos setores especializados, de forma a ter assegurada sua eficácia.

Art. 14. Os materiais classificados como permanentes cujo valor de aquisição seja inferior a 2% (dois por cento) do valor previsto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, serão classificados como material de consumo.

Art. 15. O acervo bibliográfico de biblioteca pública mantida pelo Município, será inventariado por lote, considerando-se para isto, o conjunto de todo o acervo existente para o Lote 01 e as aquisições seguintes, recebendo a numeração sequencial, correspondente.

Parágrafo Único - Os livros didáticos serão classificados como material de consumo.

Art. 17. Esta Lei será regulamentada no prazo de sessenta dias contados da data de sua publicação, quando deverão ser estabelecidas as Rotinas Administrativas de Gestão Patrimonial dos Bens Móveis e Imóveis e do Almoxarifado.

Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.