Lei 1.243/2020 - Prefeitura de Cidade Ocidental

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Prefeitura de Cidade Ocidental

TAMANHO DA FONTE:

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Altera a Lei nº 1.179 de 25 de Abril de 2019 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Cidade Ocidental, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - A Lei nº 1.179, de 25 de abril de 2019, passa vigorar com as alterações a seguir alinhadas.

" Art. 13A. Fica aprovado o levantamento dos bens patrimoniais do Município de Cidade Ocidental por meio de reconhecimento, localização e mensuração dos bens patrimoniais móveis e imóveis realizados através de tombamento no exercício de 2019, no qual se adotou a localização física do bem, a reavaliação, a depreciação e a aplicação de nova etiqueta numerada e com código de barras para os bens imóveis.

§ 1º No caso de imprecisão na descrição e localização dos bens constantes do Balanço Patrimonial do Município, evidenciados no balanço do exercício de 2019 e anos anteriores, que impossibilita a conciliação entre os bens levantados e tombados e os constantes do Balanço Patrimonial, o gestor fica autorizado a lançá-los no sistema contábil do Município, os quais passam a constituir o Ativo de bens móveis e imóveis;

§ 2º Os bens constantes do Balanço Patrimonial e não localizados serão baixados;

§ 3º Os bens ou materiais considerados genericamente inservíveis ou sucatas poderão ser alienados.

§ 4º Os bens ou materiais considerados genericamente inservíveis ou sucatas poderão ser baixados mediante processo administrativo na forma da legislação em vigor. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cidade Ocidental, aos 03 dias do mês de Abril de 2020. Fábio Correa de Oliveira Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n 1243-2020