Lei 891/2012 - Prefeitura de Cidade Ocidental

Art. 1º – O artigo 15 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 15 – permissionário não poderá transferir sua permissão antes de transcorrido o prazo de 06 (seis) meses, contatos a partir da data em que ela lhe for outorgada; sendo lhe vedado a participação em nova licitação, antes de transcorridos 03(três) anos, da data da transferência.

Art. 2° – O artigo 17 – passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17 – Todas as concessões e matriculas de motorista de moto taxi, sob pena de cancelamento, deverão ser recadastrados aos veículos vistoriados em cada ano pelo órgão competente e as concessões com validades até 23 de março de 2013, são tronadas definitivas.

Art. 3° – O artigo 32 inciso I passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - ter no mínimo 10 anos de fabricação;

"II - ...

"III - ...

Art. 4° – O artigo 36 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 36 – O veiculo licenciado como moto taxi deverá ser substituído ao alcançar 10 (dez) anos, contado do ano de fabricação, substituição essa que será exigida quando da renovação da licença”.

Art. 5° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, Revogam-se as disposições em contrario.