Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas pela Secretaria de Serviços Essenciais, através da Divisão de Saúde, Promoção e Assistência Social, que compreendem:

I - O atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;

II - a vigilância sanitária;

III - a vigilância epidemiológica e ações de interesse individual e colet1vo correspondentes;

IV - o planejamento, organização, controle e avaliação das ações e serviços de saúde, gerindo e executando os serviços públicos de saúde;

V - planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema único de Saúde - SUS, em articulação com sua direção estadual;

VI - participação da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.

VII - execução dos serviços:

a) de alimentação e nutrição;

b) de saneamento básico; e

c) de saúde do trabalhador.

VIII - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;

IX - Colaboração na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenha repercussão a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controla-las, e

X - outras atribuições contidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica e na Lei Orgânica da Saúde - LOS.

Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará vinculado diretamente á Secretaria Municipal de Serviços Essenciais ou ao Prefeito Municipal.

Art. 3º - São atribuições do Prefeito Municipal:

I - Nomear o coordenador do Fundo Municipal de Saúde ou assumir a coordenação;

II - assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso, ou delegar estas funções ao Secretário de Serviços Essenciais.

Art. 4º - São atribuições do Secretário Municipal de Serviços Essenciais:

I - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas ele aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;

II - acompanhar avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;

III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de aplicação a cargo do Fundo em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei das Diretrizes Orçamentárias;

IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações de Saúde mensais de receita e despesas do Fundo;

V - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VI - subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestações de serviços de saúde que integram a rede municipal;

VII - assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso;

VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo,

IX - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serio administrados pelo Fundo.

Art. 5º. São atribuições do Coordenador do:

I - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Serviços Essenciais;

II - manter os controles necessários à execução do Fundo referentes a empenhos liquidação e Pagamento de despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

III - manter, em coordenação com patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;

IV - encaminhar à contabilidade geral do município:

a) mensalmente, as demonstaç6es de receitas e despesas;

b) trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;

c) anualmente, o inventário dos bens m6veis e imóveis e o balanço geral do Fundo.

V - firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;

VI - preparar os relat6rios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidas ao Secretário Municipal de Serviços Essenciais;

VII - providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico financeira geral do Fundo de Saúde;

VIII - apresentar, ao Secretário Municipal de Serviços Essenciais a análise e a avaliação de situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;

IX - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;

X - encaminhar, mensalmente, ao Secretário Municipal de Serviços Essenciais, as ações e serviços executados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;

XI - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Serviços Essenciais, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde.

Art. 6º- São receitas do Fundo Municipal de:

I - transferências oriundas do orçamento Municipal no valor até 10% (dez por cento das receitas);

II - as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social e do Orçamento Estadual, como decorrência do que dispõe o artigo 30, inciso VII, da Constituição Federal;

III - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

IV - o produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;

V - o produto de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;

VI - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por fora de Lei e de convênios no setor;

V - doações em espécie feitas diretamente para este Fundo.

§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agencia de estabelecimento oficial de crédito.

§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá;

I - Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;

II - de prévia aprovação do Secretário de Serviços Essenciais.

§ 3º - As 1iberaç6es de receitas por parte do Município, conforme estipulado nos incisos IV e V deste artigo serão realizadas até no máximo o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte àquele em que se efetivarem as respectivas arrecadações.

Art. 7º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:

I - disponibilidade monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;

II - direitos que porventura vier a construir;

III - bem móveis que forem destinados ao sistema de saúde do Município;

IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus destinados ao sistema de saúde;

V - bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do Município;

Parágrafo único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde;

Art. 8º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde, as obrigações de qualquer natureza que porventura Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.

Art. 9º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciar as políticas e o programa de trabalho governamentais observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.

§ 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde, integrará o orçamento do Município, em obediência ao principio da unidade.

§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observar na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 10. A contabilidade do Fundo Municipal de por objetivo evidenciar a situação financeira, e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde os padrões e normas estabelecidas na legislação.

Art. 11. A contabilidade ser organizada de forma a permitir o exercício das suas funç6es de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

Art. 12. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.

§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.

§ 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela Legislação pertinente.

§ 3º - As demonstrações e os produzidos passarão a integrar a contabilidade Município.

Art. 13. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovar o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde.

Parágrafo único - As cotas trimestrais poderio ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução.

Art. 14. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo único - Para os casos de insuficiência e omissão orçamentária poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decretos do Poder Executivo.

Art. 15. A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:

I - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;

II - pagamento de vencimentos, salários gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo primeiro da presente Lei;

III - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor saúde observado o disposto no parágrafo primeiro, artigo 199 da Constituição Federal;

IV - aquisição de material permanente e de consumo de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

V - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;

VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;

VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;

VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessários execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 1º da presente Lei.

Art. 16. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtendo de seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

Art. 17. O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.

Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até CR$ 600.000.000, 00 (seiscentos milhões de cruzeiros) para cobrir as despesas de implantação do Fundo de que trata a presente Lei.

Parágrafo único - As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão à conta do código de despesa 4130, investimentos em Regime de Execução Especial, as quais serão compensadas com os recursos oriundos do artigo 43 parágrafos e incisos da Lei Federal Nº. 4.320/64.

Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.