Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2006 a 2009, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma do Anexo I.

Art. 2º - O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada ação.

Art. 3º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem.

Art. 4º - As prioridades e metas para os anos de 2006 a 2009, conforme estabelecidos nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estarão contidas na programação orçamentárias das Leis Orçamentárias Anuais (LOA).

Art. 5º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostos pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico, observado o disposto no art. 6º desta Lei.

Parágrafo único – O projeto conterá, no mínimo, na hipótese de:

I - inclusão de programa:

a) Diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que queira atender com o programa proposto;

b) Indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;

II - alteração ou exclusão de programa, exposição das razões que motivaram a proposta.

Art. 6º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, quando envolverem recursos dos orçamentos do Município, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.

Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - efetuar a alteração de indicadores de programas;

II - incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam recursos dos orçamentos do Município, ou, se os envolver, nos casos em que os recursos sejam provenientes da:

a) Utilização, para os fins do artigo 43, § 1º, I, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de até 100% (cem por cento) do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial dos exercícios de 2005 a 2008;

b) Utilização, para os fins do artigo 43, § 1º, II, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de até 100% (cem por cento)do excesso de arrecadação apurado nos exercícios de 2.006 a 2.009;

c) Utilização, para os fins do artigo 43, § 1º, III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de até 100% (cem por cento) dos saldos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, ou decorrentes do disposto neste artigo ou no anterior;

d) Utilização, para os fins do artigo 43, § 1º, IV, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de até 100% (cem por cento) do produto de operações de crédito autorizadas pelo Poder Legislativo, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor a partir do dia primeiro de Janeiro de 2006, revogando-se as disposições em contrário.