Art. 1º - O artigo da Lei 351/99 de 12 de novembro de 1999, passará a vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Cidade Ocidental
LEI Nº 612, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005.
Altera o Artigo 1º da Lei 351/99 que dispõe sobre a doação da área para construção da feira coberta.
Plínio Rodrigues de Araújo, Prefeito Municipal de Cidade Ocidental, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Gabinete do Prefeito Municipal de Cidade Ocidental, aos 11 dias do mês de Outubro de 2005.
Plínio Rodrigues de Araújo
Prefeito Municipal
Lista de anexos: