Art. 1º - O artigo 3º da Lei 393, de 25 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Cidade Ocidental
LEI Nº 412, DE 12 DE JANEIRO DE 2001.
Dá nova Redação ao Artigo 3º da Lei nº 393/2000 e dá outras providencias.
Plínio Rodrigues de Araújo, Prefeito Municipal de Cidade Ocidental, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Gabinete do Prefeito Municipal de Cidade Ocidental, aos 02 dias do mês de Janeiro de 2001.
Plínio Rodrigues de Araújo
Prefeito Municipal
Lista de anexos: