Art. 1º - Em cumprimento aos dispostos nos Artigos 165, Parágrafo 2° C/C o 169 da Constituição Federal e Parágrafo 2° do Artigo 48 C/C o Artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, esta Lei fixa diretrizes a serem seguidas na elaboração do Orçamento Programa do Município de Cidade Ocidental, para o exercício financeiro de 1998, compreendendo:

I - Metas e prioridades a serem desenvolvidas pela Administração Municipal;

II - Orientações para os orçamentos do Município neles incluídos os correspondentes Créditos Adicionais;

III - Limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Legislativo e do Poder Executivo;

IV - Disposições relativas às despesas do Município com pessoal, alterando da estrutura organ1ca, criação e extinção de cargos a admissão de pessoal, com realização de Concursos Públicos;

V - Disposição sobre alterações na Legislação Tributária.

Art. 2° - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 1998, serão aquelas constantes no Plano Plurianual e discriminadas na forma dos anexos da presente Lei.

Art. 3° - Constituem os gastos municipais aqueles destinados a aquisição de bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município com compromissos de natureza social e financeira.

Art. 4°- Os gastos municipais serão estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando-se:

I - A carga de trabalho estimada para o exercício de 1998;

II - Os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;

III - A receita do serviço, quando este for remunerado;

IV - Que os gastos de pessoal, localizados no serviço, serão projetados com base na política salarial do Governo Federal e na estabelecida pelo Governo Municipal, para os seus servidores.

Art. 5° - No Orçamento Programa do Município, constar-se-á obrigatoriamente:

I - Recursos destinados ao pagamento da dívida municipal;

II - Recursos destinados ao Poder Judiciário, para cumprimento do que dispõe o Artigo 100 e Parágrafo 2° da Constituição da República;

III - Recursos destinados ao Poder Legislativo, para pagamento do Corpo Legislativo, manutenção das atividades da Câmara, serviços de terceiros, pagamento de pessoal, material de consumo e despesas com viagens, congressos e subvenções à U.V .G ., U .V .B . e divulgação dos trabalhos do Poder Legislativo, dentre outros .

Art. 6° - Constituem as receitas do Município aquelas provenientes:

I - Dos tributos de sua competência constitucional;

II - De atividades econômicas, que por conveniência, possa a vir executar;

III - De transferências por força de mandamento constitucional ou de convênios firmados com entidades governamentais e privadas, nacionais ou internacionais;

IV - De empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 meses, autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços;

V - Empréstimos tomados por antecipação da receita de qualquer serviço mantido pela Administração Municipal até o limite de 20% (vinte por cento) das receitas correntes a serem previstas no Orçamento Programa para 1998 .

Art. 7° - As estimativas das receitas considerará:

I - Os fatores conjunturais que possam vir influenciar a produtividade de cada fonte;

II - A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;

III - Os fatores que influenciem as arrecadações dos impostos e da Contribuição de melhoria;

IV - As alterações da Legislação Tributária .

Art. 8° - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência, inclusive o da Contribuição de Melhoria.

§ 1º - O cálculo para o lançamento, cobrança e arrecadação de Contribuição de Melhoria, obedecerá os critérios que serão levados ao conhecimento da população através da Imprensa .

§ 2º - A Administração do Município dispensará os esforços no sentido de diminuir o volume da Divida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária.

Art. 9° - O Município procederá a revisão e atualização de sua Legislação Tributária, para o exercício de 1998.

§ 1º - A revisão e atualização que trata o caput deste Artigo, compreenderá também a modernização da máquina fazendária no sentido de aumentar a arrecadação .

§ 2º - Os esforços mencionados no Parágrafo anterior se estenderão à Administração da Dívida Ativa.

Art. 10. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município terão as suas fontes revistas e atualizadas, considerando, os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.

Art. 11. O Orçamento Municipal, compreenderá as receitas e despesas da Administração Direta, de modo a evidenciar as políticas e programas do Governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anulidade, unidade, equilíbrio e exclusividade.

§ 1º - Os Órgãos Municipais, executores de serviços remunerados, inclusive as atividades de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos serão recuperados pela Contribuição de Melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão financeira, através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados.

§ 2º - As estimativas dos gastos e receitas dos serviços municipais, remunerados ou não se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo Governo Municipal.

Art. 12. O Poder Executivo , mediante prévia aprovação do Legislativo Municipal, incorporará no Orçamento o excesso de arrecadação, efetivamente realizado, como recursos para abertura de Crédito Adicional Suplementar .

Art. 13. O Orçamento Municipal conterá uma reserva de Técnica denominada Reserva de Contingência, destinada a suplementar Programas cujas Dotações tornem-se insuficientes no decorrer de sua execução .

Art. 14. Os valores da Receita e da Despesa do Orçamento Programa, de que trata a presente Lei , serão corrigidos, trimestralmente , no início do mês de dezembro , utilizando -se Índice Oficial que venha a ser fixado pelo Governo Federal.

Art. 15. O Orçamento Municipal, poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidade de direito privado , mediante convênios ou contratos, desde que seja de conveniência do Governo e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.

Art. 16. Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes, no Orçamento de 1998, ressalvados os casos com a autorização específica em Lei , os seguintes gastos:

a) de pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o limite de 65% das receitas correntes ;

b) serviços da dívida que não poderão ultrapassar 10% do montante dos impostos municipais e transferências, quando destinados aos serviços não remunerados; 5% da receita de Contribuição de Melhoria, quando o empréstimo tenha destinado à realização de obras, cujo custo seja recuperado por essa receita;

c) transferência , inclusive as relacionadas com o serviço da dívida e encargos sociais;

d) imobilização administrativa, quando não poderão ultrapassar:

10% do montante dos impostos municipais e transferências, quando destinados aos serviços não remunerados;

15% da receita de serviços remunerados;

10% da receita de Contribuição de Melhoria.

Art. 17. Na fixação dos gastos de capital para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços Já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão das amortizações de empréstimos, serão considerados as metas e prioridades discriminadas no Anexo I, bem corno a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.

Art. 18. Caberá a Assessoria de Gabinete do Prefeito a coordenação da elaboração do Orçamento Programa de que trata a presente Lei.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 1998

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL