Lei 901/2013 - Prefeitura de Cidade Ocidental

Art. 1º O artigo 46 da Lei Municipal nº 442, de 02 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 46 - A gratificação de representação será devida ao servidor efetivo que esteja ocupando cargo de chefia, direção ou assessoramento superior, de livre nomeação e exoneração.

"Parágrafo único - o valor da gratificação citada neste artigo será fixado por ato do Chefe do Poder a que seja vinculado o servidor, observadas atribuições e responsabilidades inerentes à função desempenhada.

Art. 2º - É incluído na Lei Municipal nº 442, de 02 de Julho de 2001, o artigo “46-A”, dispositivo que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 46-A. Aos servidores públicos municipais poderá ser concedida gratificação especial por desempenho de atividade funcional.

§ 1º A gratificação prevista neste artigo será concedida como forma de incentivo ao servidor, que não exerça cargo de chefia, direção ou assessoramento superior.

§ 2º A gratificação prevista neste artigo será limitada a 100% dos vencimentos auferidos pelo servidor.

§ 3º A concessão da gratificação especial por desempenho dependerá de justificativa e relatório apresentado pelo titular da pasta na qual esteja lotado o servidor, atestando o bom desempenho nas funções sob sua responsabilidade.

§ 4º A vantagem criada neste artigo poderá ser incorporada aos vencimentos, desde que percebida por 10 (dez) anos consecutivos, na proporção de 50% (cinquenta por cento) da média dos valores percebidos ao longo do referido período. "(NR)

Art. 3º - O artigo 47 da Lei Municipal nº 442, de 02 de Julho de 2001, revogado pela Lei Municipal nº 796, de 26 de Agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 47. A gratificação especial será concedida, individualmente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º Aos Secretários Municipais compete propor a concessão da gratificação especial, observados os limites de dotação orçamentária própria.

§ 2º A gratificação prevista neste artigo é acumulável com o vencimento de cargo em comissão ou com outras gratificações de qualquer natureza, e será estabelecida no ato de concessão. "(NR)

Art. 4º - É revogado o artigo 49 da Lei Municipal nº 442, de 02 de julho de 2001, incluído pela Lei Municipal nº 796, de 26 de Agosto de 2010.

Art. 5º - A Chefia do Poder Executivo fica autorizada a proceder à abertura dos créditos adicionais no orçamento vigente, necessários ao fiel cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.