Art. 1º - O Artigo 64 de Lei nº 035/93, de 16 de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1993.
Município de Cidade Ocidental
LEI Nº 131, DE 19 DE MAIO DE 1994.
Dá nova redação ao Art. 64 da Lei nº 035/93 e dá outras providências.
Antônio de Pauda Alves de Lima, Prefeito Municipal da Cidade Ocidental, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Gabinete do Prefeito Municipal da Cidade Ocidental, aos 19 dias do mês de maio de 1994.
Antônio de Pauda Alves de Lima
Prefeito Municipal
Lista de anexos: