Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto executivo, crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Município de Cidade Ocidental, no exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 8.150.885,97 (oito milhões, cento e cinquenta mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos), destinado à construção de unidades escolares, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º O crédito adicional especial autorizado pelo art. 1º desta Lei será classificado conforme a estrutura programática, a natureza da despesa e as fontes de recursos constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial autorizado pelo art. 1º desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificado no Anexo II desta Lei.

Art. 4º As dotações criadas por esta Lei poderão ser suplementadas mediante créditos adicionais, observadas a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e as autorizações constantes da Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 5º Ficam compatibilizados, no que couber, os anexos do Plano Plurianual 2026-2029 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 com as alterações orçamentárias autorizadas por esta Lei, sem prejuízo das adequações formais exigidas pela legislação municipal aplicável.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I - DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM ACRESCIDAS

Crédito Orçamentário 1 - Ensino Infantil

Crédito Orçamentário 2 - Ensino Infantil

ANEXO II - DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM REDUZIDAS