Lei 1.536/2025 - Prefeitura de Cidade Ocidental

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TAMANHO DA FONTE:

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Altera a Lei n 994 de 13 de junho de 2016, que autoriza a Procuradoria Geral do município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débito de pequeno valor e da outras providências.

O Prefeito Municipal de Cidade Ocidental, Estado de Goiás, Luiz Viana - Lulinha, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º A Lei nº 994, de 13 de junho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ..................................................
..................................................

" § 1º Fica instituído o valor de alçada para o ajuizamento das ações de execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa do Município de Cidade Ocidental-GO, pela Procuradoria-Geral do Município, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). "(NR)

§2º .....................................................
..................................................

§ 3º O Chefe do Poder Executivo poderá, por decreto, atualizar o valor previsto no § 1º, observado, no máximo, o índice oficial de inflação adotado pelo Governo Federal.

" § 4º A dispensa de ajuizamento prevista nesta Lei não importará em renúncia ou perdão do crédito tributário, permanecendo o débito sujeito à cobrança administrativa, protesto extrajudicial e inclusão em cadastros de inadimplência, bem como a outras medidas legais cabíveis. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cidade Ocidental Luiz Viana - Lulinha. Aos vinte um dias do mês de outubro de dois mil e vinte cinco. (21/10/2025).

Luiz Viana

Prefeito Municipal de Cidade Ocidental

Lista de anexos:

Lei nº 1536-2025