Lei 1.535/2025 - Prefeitura de Cidade Ocidental

Art. 1º O artigo 7º da Lei nº 927, de 12 dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 7º Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal de infraestrutura e Serviços Urbanos e Rurais.

§ 1º A integralidade dos recursos arrecadados com a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP deverá ser destinada ao fundo de que trata este artigo, com a finalidade de custeio dos serviços de iluminação pública.

§ 2º A concessionária de energia elétrica deverá manter atualizado o cadastro dos imóveis cujos contribuintes deixem de realizar o pagamento da Contribuição de Iluminação Pública, repassando as informações constantes nesse cadastro à autoridade responsável pela gestão da referida contribuição. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de janeiro de 2025.