Lei 1.534/2025 - Prefeitura de Cidade Ocidental

Leis

Lei

Prefeitura de Cidade Ocidental

TAMANHO DA FONTE:

Leis

Altera a Lei 1.476 que dispõe sobre a criação do programa Compete Cidade Ocidental e da outras Providências.

O Prefeito Municipal de Cidade Ocidental, Estado de Goiás, Luiz Viana - Lulinha, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º A Lei Municipal nº " 1.476, de 27 de março de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações;

"Art. 2º.....................................................
..................................................

" I - concessão de passagens nacionais por meio de transporte terrestre estadual ou intermunicipal, limitado a distância de 1.000 (mil) quilômetros incluindo ida e volta, para participação em competições esportivas de rendimento ou em eventos relacionados ao desporto, com o suporte, quando viável, de alimentação e de hospedagem solicitados; "(NR)

Art. 17 .....................................................
..................................................

§ 1º Fica fixado o teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) mensais para despesas com o Programa Compete Cidade Ocidental.

§ 2º Fica fixado o teto de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) anuais para a execução do Programa Compete Cidade Ocidental.

§ 3º O valor máximo de apoio a ser concedido a cada atleta, a qualquer título, não poderá ultrapassar R$ 8.000,00 (oito mil reais) por ano.

§ 4º Os valores previstos nos §§ 1º a 3º serão atualizados anualmente, no mês de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

§ 5º Os valores destinados ao programa poderão ser suplementados por meio de emendas parlamentares ou mediante recursos provenientes de programas estaduais e nacionais de incentivo ao esporte, respeitada a legislação vigente.

§ 6º Os benefícios financeiros regulamentados na presente Lei poderão ser concedidos em até três ocasiões anuais para cada atleta. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cidade Ocidetnal Luiz Viana - Lulinha. Aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte cincos. (21/10/2025).

Luiz Viana

Prefeito Municipal de Cidade Ocidental

Lista de anexos:

Lei nº 1534-2025