Lei 1.513/2025 - Prefeitura de Cidade Ocidental

Acrescenta parágrafo único ao art. 171 da Lei Municipal nº 1.460, de 17 de setembro de 2024, que institui o regime jurídico estatutário para os servidores públicos do município de Cidade Ocidental, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cidade Ocidental, Estado de Goiás, Luiz Viana - Lulinha, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º O art. 171 da Lei Municipal nº 1.460, de 17 de setembro de 2024, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 171....................................................
..................................................

" Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput, as contratações temporárias de professores vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, as quais observarão, obrigatoriamente, o piso salarial nacional da categoria. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cidade Ocidental Luiz Viana – Lulinha, aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinto (05/09/2025).

Luiz Viana

Prefeito Municipal de Cidade Ocidental

Lista de anexos:

Lei nº 1513-2025