Lei 1.511/2025 - Prefeitura de Cidade Ocidental

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Prefeitura de Cidade Ocidental

TAMANHO DA FONTE:

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Acrescenta o art. 170-A à Lei Municipal nº 1.460, de 17 de setembro de 2024, que institui o regime jurídico estatutário para os servidores públicos do município de Cidade Ocidental e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cidade Ocidental, Estado de Goiás, Luiz Viana – Lulinha, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º A Lei nº 1.460, de 17 de setembro de 2024, passa a vigorar acrescida do art. 170-A, com a seguinte redação:

" Art. 170-A. A
inscrição de candidatos nos processos seletivos simplificados de que trata o
art. 170 poderá ser condicionada ao pagamento de taxa de inscrição, desde que:

I - o
valor da taxa seja fixado em edital, compatível com os custos operacionais do
processo seletivo e indispensável ao seu custeio;

II - sejam previstas, no edital, hipóteses expressas de isenção, assegurando-se, no mínimo, a gratuidade aos candidatos hipossuficientes devidamente inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, bem como outras isenções garantidas por lei.

Parágrafo único. O
valor arrecadado será recolhido aos cofres públicos do Município e vinculado à
cobertura das despesas do certame. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cidade Ocidental, aos onze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco (11/08/2025).

Luiz Viana

Prefeito Municipal de Cidade Ocidental

Lista de anexos:

Lei nº 1511-2025