Lei 1.475/2025 - Prefeitura de Cidade Ocidental

Art. 1º Os artigos 5º caput, 7º, 8º caput e §3º, 9º caput e incisos I, II, III, IV, V, VI, da Lei nº 1.464, de 3 de dezembro de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 5º O Conselho a que se
refere o artigo 4º desta Lei será formado por representantes da Sociedade Civil
e do Poder Público Municipal, composto de 9 (nove) membros titulares e 9 (nove)
suplentes, nomeados pelo chefe do Poder Executivo para um período de dois anos,
renovável uma vez, por igual período.

Art. 7º Na composição do
Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, os 5
(cinco) representantes da Sociedade Civil, serão indicados e eleitos por seus
pares, e os 4 (quatros) representantes do Poder Público Municipal serão
indicados pelo chefe do Poder Executivo.

Art. 8º Os 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil, representantes das diversas áreas da cultura devidamente cadastrados na Secretaria competente, concorrerão ao processo eleitoral promovido pelo Poder Executivo, na Conferência Municipal de Cultura, conforme regulamento.

§ 3º No
processo eleitoral serão escolhidos os 10 (dez) candidatos de maior votação,
sendo os 5 (cinco) primeiros candidatos, os titulares e o restante como
suplentes, sendo formado os pares de titulares e suplentes. No caso de empate,
será decidido pela maioria simples da comissão eleitoral

Art. 9º Os 4 (quatros) representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo, considerando a seguinte composição:

I - 01 (um) membro titular nato, representado pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação e Cultura e 01 (um) membro suplente nato, representado pelo (a) Superintendente Municipal de Cultura;

II - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente escolhidos dentre os servidores públicos da área de Turismo, Indústria e Comércio ou Meio Ambiente;

III - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente escolhidos dentre os servidores públicos da área de Finanças, Contabilidade, Orçamento ou Gestão;

IV - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente escolhidos dentre os servidores públicos da área de Comunicação.

V - (Revogado)

VI - (Revogado) "(NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.