Lei 1.466/2024 - Prefeitura de Cidade Ocidental

Art. 1º O artigo 17, da Lei nº 458, de 25 de outubro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 17. Toda concessão e matricula de motorista, sob pena de cancelamento, deverão ser revalidadas a cada 2(dois) anos.

§ 1º As revalidações que se trata o caput serão feitas a requerimento dos concessionários ao órgão responsável.

§ 2º Se a concessão ou a matricula não for renovada dentro do prazo estipulado, poderá ser efetuada dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao seu vencimento, findo esse último prazo, sem que seja renovada, o concessionário estará sujeito a multa de 4 UFCO, bem como a suspensão da permissão pelo prazo de 30 dias e posterior cancelamento. "(NR)

Art. 2º O artigo 19, da Lei nº 458, de 25 de outubro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 19. Dar-se á baixa de permissão, além dos casos de cancelamento:

I - a pedido do permissionário;

II - pela sua não revalidação anual, e se não requerida a revalidação até o prazo de 30 (trinta) dias seguintes a seu vencimento, desde que respeitado o contraditório e ampla defesa;

III - por falecimento do permissionário autônomo observado o que dispõe o artigo 20 desta Lei. "(NR)

Art. 3º Fica autorizada a revalidação dos permissionários que não o fizeram, nos anos em que perdurou a pandemia por COVID-19, prazo esse reconhecido pela OMS que compreende o período de 30/01/2020 à 05/05/2023, para no prazo de 180 dias, o fazerem juntamente a Superintendência de Trânsito do Município.

Art. 4º Esta lei entra vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.