Art. 1º - Fica concedido o reajuste, a título de revisão geral anual, aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, efetivos, comissionados, ativos e inativos, inclusive dos Agentes Políticos, e também, dos Servidores regidos pela Lei Municipal n. 1.235/2020 (Lei do Magistério), conforme previsto no Art. 37, X. da Constituição da República, a partir de 01 de Janeiro de 2024, revisados em 3,71% (três vírgula setenta e um), correspondente ao índice de inflação do INPC/IBGE, acumulado no período dos últimos doze meses, tendo como data-base o mês de janeiro, na forma da Lei Municipal n. 758/2009.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária existentes na Lei Orçamentária em execução, conforme relatório contábil.

Art. 3º - A concessão do reajuste que se trata a referida Lei será retroativo ao dia 1º de janeiro de 2024, sendo que as diferenças apuradas até a efetiva entrada em vigor desta Lei, serão pagas no mês subsequente.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, especificamente aplicada ao exercício de 2024 até a próxima data-base, revogando-se as disposições em contrário.