Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado proceder à abertura de crédito adicional de natureza especial até o valor de R$ 638.912,78 (seiscentos e trinta e oito mil, novecentos e doze reais e setenta e oito centavos) no orçamento vigente, nas seguintes dotações orçamentárias:
| ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO | |
| UNIDADE: 0252 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura | |
| FUNÇÃO: 13 - Cultura | |
| SUB-FUNÇÃO: 392 - Difusão Cultural | |
| PROGRAMA: 7015 - Incentivo a Cultura e Educação | |
| AÇÃO: 8130 - Atendimento a Lei nº 195/2022 - Paulo Gustavo | 587.912,78 |
| FONTE: 123 - Transf. de Convênios - União Outros | 587.912,78 |
| 3.3.50.43.00 - Subvenções sociais | 5.000,00 |
| 3.3.90.30.00 - Material de Consumo | 163.912,78 |
| 3.3.90.31.00 - Premiações culturais, art., cient. desp. e outros | 30.000,00 |
| 3.3.90.32.00 - Material de distribuição gratuita | 2.000,00 |
| 3.3.90.34.00 - Outras despesas de pessoal/Contrato terceirização | 1.000,00 |
| 3.3.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - P. Física | 50.000,00 |
| 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - P. Jurídica | 250.000,00 |
| 3.3.90.40.00 - Serv. de Tec. Informação e Comunicação (TIC) P.J | 25.000,00 |
| 3.3.90.48.00 - Outros auxílios financeiros - P. Física | 15.000,00 |
| 3.3.90.92.00 - Despesas de exercícios anteriores | 1.000,00 |
| 4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente | 45.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | 587.912,78 |
| AÇÃO: 7036 - Ampl. Estrut. de Obras Lei nº 195/2022 - Paulo Gustavo | 51.000,00 |
| FONTE: 123 - Transf. de Convênios - União Outros | 51.000,00 |
| 4.4.90.61.00 - Aquisição de imóveis | 1.000,00 |
| 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações | 50.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | 51.000,00 |
| TOTAL GERAL | 638.912,78 |
Art. 2º - Para fazer em face da abertura do crédito previsto no artigo 1º serão utilizados os recursos descritos no Art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Altera-se no que couber a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e o PPA - Plano Plurianual, vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito, a vigência do atual orçamento.