Art. 1º - Fica alterado o § 3º do Art. 16 da Lei Municipal nº 1.358 o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Cidade Ocidental
LEI Nº 1.382, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.358 de 05 de Abril de 2023, que dispõe sobre a Criação do Cargo Estatutário de Guarda Civil Municipal.
A Câmara Municipal de Cidade Ocidental, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Gabinete do Prefeito Municipal de Cidade Ocidental, aos oito dias do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e três.
Fábio Correa de Oliveira
Prefeito Municipal de Cidade Ocidental
Lista de anexos: