Lei 1.342/2022 - Prefeitura de Cidade Ocidental

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Prefeitura de Cidade Ocidental

TAMANHO DA FONTE:

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Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1234 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o quadro permanente e transitório de pessoal e o Plano de Cargos e remuneração dos Servidores Públicos do Município de Cidade Ocidental e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Cidade Ocidental, Estado de Goiás, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Art. 4º, IV, da Lei nº 1.234 de 30 de janeiro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º...

"IV - gratificação de produtividade, de natureza permanente, até 100% do vencimento para os cargos de Fiscal de Tributos, Obras, Posturas, Vigilância Sanitária, Meio ambiente, Transporte Público e Trânsito, que serão atribuídas mensalmente ao servidor, quando no exercício de suas atividades específicas, conforme disposto no Anexo IV desta Lei.

"Parágrafo único - Para fins de aposentadoria com a totalidade de remuneração, o valor da gratificação de produtividade integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.

Art. 2º O Art. 7º, da Lei nº 1.234 de 30 de janeiro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º A gratificação de produtividade de que trata o inciso IV do artigo 4º desta Lei, será atribuído aos servidores que cumprirem requisitos objetivos de produção, desempenho e metas, conforme estabelecido no Anexo IV.

"Parágrafo Único. A gratificação de produtividade permanente de que se trata esse artigo incorpora para efeito de aposentadoria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cidade Ocidental, aos décimo dia do mês de Novembro do ano de dois mil e vinte e dois. Fábio Correa de Oliveira Prefeito Municipal de Cidade Ocidental

Lista de anexos:

Lei n 1342-2022