Lei 1.139/2018 - Prefeitura de Cidade Ocidental

Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei Municipal nº 1029, de 25 de janeiro de 2017 que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º O inciso IV do art. 9º da Lei Municipal nº 1.029, de 25 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as modificações da alínea "c" e acrescido das alíneas "d", "e" e "f", a seguir descritos:

Art. 9º (...)

IV - (...);

"c) Secretaria Municipal de Educação;

d) Secretaria Municipal de Segurança Pública;

e) Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Juventude;

f) Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres. "(NR)

Art. 3º Fica acrescido ao caput do art. 16 da Lei Municipal nº 1.029, de 25 de janeiro de 2017 o inciso XXVIII com a seguinte redação:

"XVIII - a formulação, a execução e a integração da política de igualdade racial no âmbito municipal;

Art. 4º O Art. 20 da Lei Municipal nº 1.029, de 25 de janeiro de 2017 passa a vigorar acrescido dos incisos XXIII e XXIV com a seguinte redação:

Art. 20 (...)

" XXIII - fazer a gestão em conjunto com o Poder Judiciário do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC nos termos da Resolução CNJ nº 125/2010;

XXIV - apoiar com estrutura material e de pessoal as atividades do CEJUSC visando a conciliação dos conflitos inerentes a cobrança judicial da dívida ativa de competência do Município. "(NR)

Art. 5º O inciso XVII do art. 25 da Lei Municipal nº 1.029, de 25 de janeiro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 25 (...)

(...)

"XVII - a formulação e promoção da política de direitos humanos, tendo em vista ao acesso sem discriminação às políticas públicas municipais;

(...)

Art. 6º A seção X da Lei Municipal nº 1.029, de 25 de janeiro de 2017, com redação do título modificada, passa a vigorar acrescida dos artigos 27-A, 27-B e 27-C e seus respectivos incisos conforme seguem abaixo:

"Seção X. Das Secretarias Municipais de Educação, de Segurança Pública, de Políticas Públicas para a Mulher e de Esporte Lazer, Cultura e Juventude

Art. 27 (...)

" Art. 27A. Secretaria Municipal de Segurança Pública é o órgão responsável pela elaboração e a execução de políticas municipais para a prevenção e combate à violência em apoio a competência do Governo do Estado de Goiás, integrando ações das forças públicas, a fim de desenvolver e implantar medidas que promovam a proteção do cidadão, competindo-lhe:

I - o planejamento operacional e a integração das ações de segurança pública no âmbito do Município;

II - a execução da política municipal de segurança pública, visando a proteção da vida, do patrimônio e da integridade das pessoas;

III - a implementação, em conjunto com os demais órgãos públicos estaduais, federais e com a comunidade, o Plano Municipal de Segurança;

IV - a implantação do sistema de monitoramento eletrônicos nas principais vias, praças, parques e prédios públicos visando a segurança e proteção das pessoas e do patrimônio público;

V - contribuir como parte de ação conjunta, com os órgãos de segurança estaduais, federais, com o Ministério Público e o Poder Judiciário e demais entidades governamentais ou não, que tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com a segurança pública;

VI - assessorar o Prefeito Municipal e demais Secretários Municipais nos assuntos relacionados à segurança pública e a defesa social;

VII - a gestão das políticas municipais antidrogas, em consonância com as diretrizes nacionais, estaduais e do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas;

VIII - a promoção da participação comunitária nas políticas públicas relativas à prevenção do uso, tratamento, reinserção social e ocupacional de usuários de drogas;

IX - a proteção, interna e externa, dos bens móveis e imóveis, serviços e instalações do Município;

X - a execução das ações de Segurança Pública e Defesa Civil na área territorial do Município, em articulação com órgãos estaduais e federais competentes;

XI - promover eventos, cursos, seminários, oficinas, palestras e fóruns com a participação de segmentos representativos e especializados da sociedade organizada, com o objetivo de conscientizar a população sobre a adoção de mediadas de segurança e autoproteção;

XII - colaborar com as ações efetivas, dentro dos seus limites de competência, visando a redução e à diminuição dos índices de criminalidade;

XIII - Promover a verificação da utilização adequada dos parques, praças, jardins e outros bens do domínio público, evitando depredações;

XIV - Colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;

XV - o exercício da função de órgão executivo do trânsito municipal, mediante a execução das atividades de emissão de documentos referentes às permissões e registros de empresas, proprietários, motoristas e veículos relativos ao transporte de passageiros, transportes diversos, sistema complementar e a efetivação dos atos necessários à delegação da exploração desses serviços;

XVI - as atividades de formulação e execução, por meio da Superintendência Executiva de Trânsito, da política municipal de trânsito, de promoção e participação em projetos e programas de educação e segurança do trânsito, observadas as legislações federal e estadual pertinentes;

XVII - a execução de ações e procedimentos de fiscalização, engenharia, sinalização e a coleta de dados estatísticos de trânsito, competindo-lhe, ainda, a aplicação, por meio da Superintendência Executiva de Trânsito, de penalidades e outras medidas administrativas visando à punição de infratores;

XVIII - realizar o controle e execução orçamentária no âmbito de sua secretaria.

Art. 27B. A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres é o órgão responsável pela formulação, desenvolvimento, articulação, coordenação, apoio e monitoramento das políticas públicas da mulher, propondo e executando medidas e atividades que visem a garantia dos seus direitos, tendo como competências:

I - o planejamento, a proposição, coordenação e acompanhamento das políticas públicas para as mulheres;

II - o estimulo, o apoio ao desenvolvimento de estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação da Mulher no Município;

III - o desenvolvimento de ações de prevenção e combate a toda forma de violação dos direitos e de discriminação das Mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção à Mulher em situação de violência;

IV - executar programas e projetos de cooperação com organizações nacionais e internacionais, públicos e privados que visem o enfrentamento da violência contra mulheres;

V - a proposição de medidas e atividades que visem à garantia dos direitos da Mulher e à plena inserção da Mulher na vida econômica, social, política e cultural do Município;

VI - a manifestação a respeito das questões de gênero em todas as esferas de Governo, visando o cumprimento dos direitos da Mulher;

VII - a proposição e acompanhamento de programas ou serviços que se destinem ao atendimento à Mulher no âmbito da Administração Municipal;

VIII - a criação de instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, oferecendo apoio aos movimentos organizados da Mulher no âmbito municipal;

IX - a promoção e a realização de cursos, congressos, seminários e eventos correlatos que contribuam para conscientização da população em relação aos direitos da Mulher;

X - a criação de programas de conscientização e de formação específica para as Mulheres no mercado de trabalho;

XI - a coordenação e implementação de campanhas institucionais relativas às questões de gênero, utilizando material de divulgação junto à população;

XII - a fiscalização e exigência do cumprimento da legislação que assegure os direitos da Mulher;

XIII - o estabelecimento, com os órgãos/entidades afins, de programas de formação e treinamento dos servidores públicos municipais, visando suprimir discriminações, em razão do sexo, nas relações entre esses profissionais e entre eles e o público em geral;

XIV - a sistematização das informações e manutenção atualizado banco de dados sobre a situação da Mulher no Município;

XV - a elaboração e a execução de projetos ou programas concernentes às condições da Mulher para que possam ser incorporados por outras Secretarias;

XVI - a elaboração e execução, em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal e com entidades afins, politicas públicas de interesse específico das Mulheres;

XVII - a colaboração com o Conselho Municipal da Mulher de Goiânia, prestando-lhe o necessário apoio técnico e administrativo para o seu regular funcionamento e assegurando-lhe a participação na formulação das propostas de trabalho;

XVIII - a participação, a supervisão e a avaliação, juntamente com os órgãos envolvidos, as atividades necessárias ao desenvolvimento de estudos, programas e projetos relativos a políticas públicas para mulheres, inclusive o Centro Especializado de Atendimento a Mulher - CEAM;

XIX - a promoção de ações visando garantia de acesso à educação própria e extensão da rede de creches e pré-escola para seus filhos;

XX - a elaboração e coordenação dos planos, programas e projetos relativos à questão da mulher no âmbito do Município, dentro da proposta orçamentária da secretaria.

Art. 27C. A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Juventude é o órgão competente para realizar eventos esportivos, de lazer, bem como para nos termos da Lei, bem como a realização de outras atividades próprias de sua área de atuação, competindo-lhe, especialmente:

I - conduzir e coordenar o processo de formulação e execução das Políticas Municipais de Esporte, Atividades Físicas, Lazer, Recreação e Cultura do município de Cidade Ocidental;

II - estabelecer as diretrizes técnicas dos programas e projetos de atividades físicas, esporte, lazer e recreação;

III - estabelecer e garantir a realização de programas e projetos de esporte, observando os princípios do esporte de participação, comunitário e de rendimento;

IV - a elaboração, o fomento e a coordenação de planos e programas de atividades esportivas e de lazer para os diversos segmentos da sociedade;

V - a articulação com os outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para a programação de atividades esportivas, lazer e recreação e outras atividades correlatas;

VI - o planejamento, a organização, a direção, a coordenação e o controle da elaboração de planos, programas, pesquisas, projetos e atividades para implementação da política desportiva;

VII - a promoção, a coordenação e o apoio das atividades e programas esportivos e de lazer junto aos organismos comunitários na busca da integração regional;

VIII - a articulação de políticas afirmativas para o esporte, lazer e juventude perpendiculares às diversas políticas públicas nos órgãos da administração municipal;

IX - a promoção do desenvolvimento da cultura, bem como a conservação do patrimônio histórico e artístico do Município;

X - as atividades de elaboração e execução da política municipal de cultura;

XI - a promoção do desenvolvimento da cultura, bem como a conservação do patrimônio histórico e artístico do Município;

XII - o estimulo a produção e difusão da cultura existente, bem como preservar as manifestações culturais da população do Município;

XIII - a promoção de cursos, seminários, conferências e outros eventos de natureza cultural, bem como o apoio, o incentivo à criação e à manutenção de bibliotecas, centros culturais, museus, teatros, arquivos históricos e demais instalações e instituições de caráter cultural;

XIV - a administração do acervo e equipamentos culturais do Município. "(NR)

Art. 7º Os Anexos I, II e III e IV da Lei Municipal nº 1.029, de 25 de janeiro de 2017 passam a vigorar na forma descrita nos Anexos A, B, C e D desta Lei.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em vigor, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento de dotações orçamentárias previstas na Lei do Orçamento vigente para contemplar as ações e projetos das Secretarias criadas por esta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, e revogando as disposições em contrário, especialmente os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 1.029, de 25 de janeiro de 2017:

I - o inciso XII do artigo 16;

II - os incisos XVI, XVII e XVIII do artigo 23;

III - o inciso XVIII do artigo 25;

IV - os incisos XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVII do artigo 27.