Art. 1° - Poderá ser calculada a alíquota de 0,5% (meio por cento) do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre o valor de mercado do imóvel para o contribuinte que comprovar todos os requisitos abaixo:

I - Que seja o único imóvel do contribuinte;

II - Que adquiriu o imóvel mediante acordo via CEJUSC.

III - Que o imóvel adquirido tenha o valor máximo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

IV - Que o contribuinte possua uma renda familiar máxima de 02 salários mínimos;

V - que o imóvel adquirido não seja proveniente de programas habitacionais.

Parágrafo único - O descumprimento de qualquer inciso do artigo anterior impede o contribuinte de ser beneficiado por esta Lei.

Art. 2º O contribuinte que atender os requisitos do artigo 1º será isento da taxa de avaliação do imóvel.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e passará a produzir seus efeitos a partir de 01 de Junho 2019, revogadas as disposições em contrário.