Art. 1º. O inciso II e o caput do artigo 4º da Lei nº 1.156 de 26 de dezembro de 2018 (Conselho Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º. Os Conselheiros Titulares e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito, sendo:
"I - .....
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.