Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 196, de 12 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre a criação do Núcleo de Assistência Judiciária do Município de Cidade Ocidental", face à inconstitucionalidade material, bem como a incompatibilidade com o disposto no artigo 134 da CF/88.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.