Art. 1º - Altera os incisos I, II, II e IV do Artigo 24 da Lei Municipal nº 860, de 21 de Dezembro de 2011, passando a vigorar:

I - 22 (vinte e dois) cargos de Diretor de Unidade Escolar, símbolo DE com vencimentos equivalentes ao Anexo III tabela II, jornada de 40 horas, cargo professor nível III classe F padrão I .

II - 22 (vinte e dois) cargos de Secretario Escolar, símbolo SE com vencimentos equivalentes ao Anexo III, tabela 1 Jornada de 40 horas, cargo professor nível I classe F padrão I.

III - 02 (dois) cargos de Inspetor Escolar símbolo IE, com vencimentos equivalentes ao Anexo III tabela Il jornada de 40 horas, cargo professor nível III classe F padrão I.

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao dia 02 de Janeiro, revogando-se as disposições em contrario, de modo especial os incisos I e IV do Art. 24 da Lei Municipal nº 860, de 21 de Dezembro de 2011 e demais alterações.