Lei 887/2012 - Prefeitura de Cidade Ocidental

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Prefeitura de Cidade Ocidental

TAMANHO DA FONTE:

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Revogado pela Lei nº 1.235 de 2020

Dispõe Sobre Alteração na Lei nº 860 de 21.12.2011 e dá outras providências.

Alex José Batista, Prefeito Municipal de Cidade

Ocidental, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e

Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O inciso IV, do art. 13, da Lei n° 860, de 21 de Dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13 ....

I - ...

II - ...

III - ...

IV - De titularidade no valor equivalente a 4% (quatro por cento) do vencimento, que será pago no mês subsequente em que o interessado apresentar o titulo devidamente autenticado, com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas de duração, promovido por instituição credenciada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e/ou Ministério da Educação - MEC. Atribuivel aos servidores que cumprirem a cada 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício do cargo ou realizando atividades inerentes ao órgão de origem."

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na Data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cidade Ocidental - Go, 04 de Outubro de 2012. Alex José Batista Prefeito Municipal

Lista de anexos: