Lei 223/1997 - Prefeitura de Cidade Ocidental

Leis

Lei

Prefeitura de Cidade Ocidental

TAMANHO DA FONTE:

Leis

Dispõe sobre alteração do Capítulo II da Lei nº 024, de 21.06.93, e dá outras providências.

Mauro da Abadia Pereira de Souza, Prefeito Municipal de Cidade Ocidental, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 4º, do capitulo II da Lei 024/93 seus Incisos e Parágrafos passam a ter a seguinte redação:

"Art. 4º - Considera-se, para os efeitos desta Lei, dependente do segurado:

"I - O esposo ou esposa não sendo vinculado a outro sistema de previdência, a companheira mantida a pelo menos OS(cinco) anos, não existindo esposa com qualidade de dependente, os filhos de qualquer condição, menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos e as filhas solteiras, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um)anos ou inválidos;

II - (mantido);

III - (mantido);

IV - (mantido);

§ 1º - (mantido).

"§ 2º - Não sendo o segurado casado civilmente equipara-se a companheira, para os efeitos deste artigo pessoa com quem ele tenha casado segundo o rito religioso independentemente do prazo constante do Inciso I;

"§ 3º - Equiparam-se aos filhos, mediante declaração escrita do segurado;

b) o menor que, por determinação judicial se ache sobre a guarda ou tutela do segurado;

c) revogado. "(NR)

"§ 4º - O segurado poderá inscrever apenas uma companheira e, em caso de morte ou desfazimento da relação de concubinagem, poderá substituí-la desde que observe o prazo estipulado no Inciso I deste artigo.

"§ 5º - Mediante declaração escrita do segurado, os dependentes mencionados na alínea "a" do parágrafo 3° poderão concorrer com o cônjuge ou companheira, salvo se existir filhos com direitos às prestações previdenciária.

§ 6º - (mantido);

"§ 7º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I deste artigo é presumida e as demais deverão ser comprovadas por meio de justificativa judicial.

Art. 2º - Fica revogado o § 3° do artigo 7° da Lei 024/93.

Art. 3º - Acrescenta-se ao art. 25 o seguinte parágrafo :

" § 5º O regulamento do Executivo Municipal estabelecerá normas quanto a contribuição complementar a cargo do segurado, não superior a 30% (trinta por cento), na obtenção do serviços previstos no caput deste artigo, bem como o critério e casos onde deverá incidir, no sistema de assistência , a carência para assunção posterior aos benefícios. "(NR)

Art. 4° - O art. 28, do Titulo IV, capitulo I da Lei 024/93, seus incisos e parágrafos indicados , passam a ter a seguinte redação :

Art. 28 - (mantido)

I - (mantido).

"II - Do Município, constituída de dotação orçamentária própria, para cobrir os benefícios constantes do art.9º, I, letras de "a" à "g", II de "a" à "c", com recursos diretos do Tesouro Municipal.

Art. 5º - As despesas com segurados e seus dependentes envolvendo a assistência prevista na alínea "a" do Inciso III do art. 9º da Lei nº 024/93, serão realizados mediante autorização prévia dos responsáveis pela gestão do FLPS.

Art. 6º - Ficam redimidas as responsabilidades do Município quanto ao seu compromisso de depósito, no FLPS, da parte consignada em seu orçamento anual, ratificando as obrigações contidas na nova redação do inciso II do art. 28, exarada pelo art. 4º desta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo assegurado os direitos adquiridos pelos segurados e revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal da Cidade Ocidental, aos 18 dias do mês de dezembro de 1997. Mauro da Abadia Pereira de Souza Prefeito Municipal

Lista de anexos: