Art. 1º - O art.57, e seus §§, da Lei  442, de 02 de julho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 57 - As férias serão concedidas por ato dos Secretários ou dirigente da autarquia ou fundação ao qual se vincula, por lotação, o servidor municipal, em um só período, nos onze (11) meses subseqüentes à data em que tiver adquirido o direito.

§ 1° - (mantido).

§ 2º- (mantido).

§ 3º - (mantido).

§ 4º - (mantido).

§ 5º - (mantido).

§ 6º - (revogado).

§ 7º - (revogado).

§ 8º - Serão indenizados as férias não prescritas e cujo gozo se torne impossível face ao início do processo de aposentação do funcionário, ocupante de cargo comissionado ou não, ou em necessidade administrativa inescusável devidamente justificada.

§ 9º  - (mantido).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.