Lei 1.260/2021 - Prefeitura de Cidade Ocidental

Art. 1º O art. 76 da Lei nº 1028/2016 passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 76. A contribuição previdenciária dos servidores efetivos ativos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas as autarquias e fundações, será de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a sua remuneração de contribuição.

Art. 2º O art. 12 da Lei nº 1028/2016 passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. O regime próprio de previdência social de Cidade Ocidental compreende os seguintes benefícios:

"I - quanto ao segurado:

"a) aposentadoria por invalidez;

"b) aposentadoria compulsória;

"c) aposentadoria voluntária;

"d) aposentadoria especial de professor.

"II - quanto ao dependente:

"a) pensão por morte.

"§ 1º Os afastamentos por incapacidade temporária e o salário maternidade, bem como os demais benefícios não elencados expressamente nos incisos desde artigo, serão pagos diretamente pelo município, e não correrão à conta do OCIDENTALPREV, nos termos do art. 9º, § 2º e § 3º da Emenda Constitucional nº 103.

§ 2º

Art. 3º O art. 34 da Lei nº 1028/2016 passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 34 - O salário-maternidade será devido pelo Município de Cidade Ocidental enquanto existir a relação de trabalho e compete à interessada instruir o requerimento do benefício com os atestados médicos necessários.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor:

I - Em relação ao art. 1º, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação;

II - Para os demais dispositivos, na data de sua publicação.

Parágrafo único. Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso I do caput, a exigência da alíquota de contribuição de 11%, vigente aos servidores municipais.

Art. 5º Fica revogado o § 1º do art. 36 da Lei 1028/2016, e as demais disposições em contrário.