Art. 1º O artigo 20 da Lei nº 1.471 de 14 de março de 2025, passa a vigorar com acréscimo do seguinte parágrafo 4º:
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Cidade Ocidental
LEI Nº 1.576, DE 16 DE MARÇO DE 2026.
Acrescenta Parágrafo 4º a Redação do art. 20 da Lei 1471, de 14 de março de 2025.
O Prefeito Municipal de Cidade Ocidental, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Gabinete do Prefeito Municipal de Cidade Ocidental, Estado de Goiás, aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e vinte e seis (16/03/2026).
Luiz Viana
(Lulinha)
Prefeito Municipal, de Cidade Ocidental
Lista de anexos: