Lei 1.561/2025 - Prefeitura de Cidade Ocidental

Parágrafo único. Caberá a Unidade Gestora proporcionar ao Conselho Deliberativo de Previdência - CDP os meios necessários ao exercício de suas competências."

Art. 51. Fica criado o Comitê de Investimentos dos recursos financeiros do OCIDENTALPREV, como órgão auxiliar no processo decisório quanto à execução da política de investimentos.

§ 1º O Comité de Investimentos será composto por 03 (três) membros.

§ 2º Compete ao Chefe do Poder Executivo a nomeação dos membros do Comitê de Investimentos.

§ 3º Caso haja norma federal, quanto a composição do comité de que trata o caput, o chefe do Poder Executivo poderá fazer as adequações necessárias por ato normativo.

§ 4º Será atribuida para cada membro do Comitê de Investimentos, gratificação de participação denominada jeton no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) pelo comparecimento a reunião ordinária e de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a cada reunião extraordinária, limitada o pagamento desta a uma por bimestre, sendo atribuída a cada uma delas, um adicional de 50% ao Presidente, devendo, anualmente, o valor ser atualizado conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA acumulado dos últimos 12 meses, tendo como referência os meses de janeiro a dezembro do ano anterior.

Art. 2º Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 1.352, de 16 de dezembro de 2022, os seguintes arts. 50-A, 50-B e 51-A:

Art. 50-A. O Conselho Fiscal de Previdência será composto por 03 (três) membros titulares, com mandato de 04 (quatro) anos, dentre os segurados do OCIDENTALPREV.

§ 1º A nomeação dos membros do CFP dar-se-á por ato expedido pelo chefe do Poder Executivo.

§ 2º Para cada membro titular haverá um suplente, e caberá ao suplente substituir o titular em suas ausências, com direito a voto.

§ 3º Dentre os membros do Conselho Fiscal de Previdência, será escolhido o Presidente, eleito por seus pares, na primeira reunião ordinária do ano, com mandato de 01 (um) ano, sendo permitida reeleição para o cargo.

§ 4º Os membros do Conselho Fiscal de Previdência não poderão ser destituídos "ad nutum", salvo se, através de julgamento em processo administrativo disciplinar, culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.

§ 5º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do CFP, o suplente assumirá, imediatamente, como titular conforme dispõe o presente artigo.

§ 6º Será atribuída para cada membro do Conselho Fiscal de Previdência CFP, gratificação de participação denominada jeton no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) pelo comparecimento a reunião ordinária e de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a cada reunião extraordinária, limitada o pagamento desta a uma por bimestre, sendo atribuída a cada uma delas, um adicional de 50% ao Presidente do CFP, devendo, anualmente, o valor ser atualizado conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA acumulado dos últimos 12 (doze) meses, tendo como referência os meses de janeiro a dezembro do ano anterior.

§ 8º Os membros do Conselho Fiscal de Previdência CFP deverão apresentar de Previdência Social em até 90 (noventa) dias após a sua nomeação, como condição para sua manutenção certificação previdenciária, em entidade reconhecida pela Secretaria de Regime Próprio no cargo.

§ 9º O membro escolhido que não apresentar comprovação da certificação previdenciária conforme parágrafo anterior será substituido pelo respectivo suplente, que deverá, igualmente, apresentar a certificação, contando o prazo previsto no parágrafo anterior, a partir de sua posse como titular "(NR)

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Art. 50-B. Compete ao Conselho Fiscal de Previdência (CFP)

I - Zelar pela gestão econômico-financeira;

II - Examinar o balanço anual, balancetes e demais atos de gestão;

III - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das contribuições e aportes previstos;

IV - Examinar, a qualquer tempo, livros e documentos;

V - Emitir parecer sobre a prestação de contas mensal da unidade gestora do RPPS, nos prazos legais estabelecidos;

VI - Relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras;

VII - Adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes da gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do Fundo de Previdência;

VIII - Manifestar-se sobre a prestação de contas mensais a ser remetida ao Tribunal de Contas;

IX - Fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;

X - Elaborar e alterar seu regimento interno;

Parágrafo único. Caberá a Unidade Gestora proporcionar ao Conselho Fiscal de Previdência CFP os meios necessários ao exercicio de suas competências.

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Art. 51-A. Compete ao comité de investimentos:

I - Acompanhar o desempenho da carteira de investimentos do Instituto de previdência do Municipio do Cidade Ocidental, em conformidade com as diretrizes gerais nacionais estabelecidas, definidas pelos órgãos competentes, bem como pelas normas especificas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil;

II - Elaborar a política de investimentos definida com base na legislação aplicável e no melhor interesse da gestão dos recursos financeiros e patrimoniais vinculados ao OcidentalPrev;

III - Acompanhar a execução da Política de Investimentos, identificando a aderência da carteira e das decisões de aplicação, manutenção ou resgate dos recursos;

IV - Atualizar a Política de Investimentos de acordo com a evolução da conjuntura macroeconômica e seus ativos atuais na carteira;

V - Analisar a alocação dos recursos que compõem a reserva previdenciária em relação a cada segmento do mercado financeiro, considerando os parâmetros e diretrizes definidos na legislação aplicável e na Política de Investimentos;

VI - Analisar sobre o credenciamento de novas instituições financeiras e seus respectivos fundos de investimentos, analisando sua documentação e coerência as normas vigentes;

VII - Analisar e emitir parecer sobre os relatórios e demais documentos quando necessário;

VIII - Elaborar e alterar seu regimento interno;

IX - Assegurar a boa qualidade da prestação de serviço da consultoria contratada para auxílio nas decisões do próprio comitê de investimentos e a gestão do OcidentalPrev;

Art. 3º Fica mantido a atual composição do Conselho Deliberativo de Previdência até o termino do mandato em 31 de janeiro de 2026.

Parágrafo único. Especialmente, o primeiro mandato do Conselho Fiscal de Previdência, terá como término a data de 31 de dezembro 2026, de forma a assegurar a simetria com o fim do mandato dos membros do Conselho Deliberativo de Previdência, possibilitando a renovação simultânea de ambos os colegiados a partir de 01 de janeiro de 2027.