Art. 1º Ficam isentas do pagamento das despesas de custeio dos projetos e os demais documentos técnicos necessários à regularização fundiária via REUEB-S, as pessoas físicas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e declaradas em situação de vulnerabilidade social por meio de relatório técnico e visita domiciliar realizada por assistente social vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.(Redação dada pela Lei nº 1.605 de 2026)
§ 1º A isenção prevista no caput compreende, nos procedimentos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, os valores correspondentes aos projetos e documentos técnicos necessários à regularização fundiária que, na hipótese prevista no § 2º do art. 33 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, seriam suportados pelos legitimados ou beneficiários.(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
§ 2º Reconhecida a condição de beneficiário da isenção, fica vedada a cobrança, direta ou indireta, dos valores referidos no § 1º, relativamente aos serviços abrangidos pelo procedimento de REURB-S promovido, autorizado ou reconhecido pelo Município.(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
§ 3º Nas hipóteses dos §§ 1º e 2º, o custeio dos serviços técnicos necessários à regularização fundiária do beneficiário isento será de responsabilidade do Município, observadas as condições estabelecidas nesta Lei, sua regulamentação e de contratações públicas.(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
§ 4º A isenção e o custeio previstos neste artigo não alcança despesas estranhas à REURB, serviços contratados sem conhecimento ou participação da Administração ou obrigações particulares não abrangidas por esta Lei.(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
Art. 1º-A Os serviços técnicos necessários à REURB-S dos beneficiários reconhecidos como isentos poderão ser executados por pessoas jurídicas contratadas pelo Município, inclusive mediante credenciamento, observado o disposto nos arts. 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
§ 1º O procedimento de contratação ou credenciamento destinado ao atendimento dos beneficiários isentos deverá estabelecer previamente:(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
I - os serviços abrangidos;(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
II - os preços ou critérios objetivos de remuneração;(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
III - a forma de encaminhamento ou escolha do prestador;(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
IV - as condições de execução, medição e recebimento;(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
V - os mecanismos de fiscalização e atesto;(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
VI - as condições de liquidação e pagamento pelo Município; e(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
VII - a vedação de cobrança, pela contratada ou credenciada, de qualquer valor do beneficiário referente aos serviços custeados pelo Município.(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
§ 2º Quando adotado o credenciamento, poderá ser assegurada ao beneficiário a escolha do prestador dentre aqueles regularmente credenciados, quando caracterizada a hipótese legal de seleção a critério de terceiros.(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
§ 3º As empresas participantes de credenciamentos anteriores poderão participar do procedimento destinado aos beneficiários isentos, desde que preencham as condições estabelecidas nesta Lei.(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
§ 4º Nenhum serviço destinado a beneficiário isento será executado às expensas do Município sem prévia autorização ou ordem de serviço expedida pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SMHRF, ressalvada exclusivamente a regra de transição prevista no art. 1º-B.(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
§ 5º O pagamento será realizado diretamente pelo Município ao prestador após a efetiva execução, recebimento e atesto dos serviços, observadas as normas de execução orçamentária e financeira.(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
Art. 1º-B Excepcionalmente, o Município poderá reconhecer e custear os serviços técnicos de regularização fundiária comprovadamente executados, até a implementação do regime previsto no art. 1º-A, por empresas regularmente credenciados pelo Município, em favor de beneficiários que preencham os requisitos da isenção prevista no art. 1º, ainda que o edital ou instrumento de credenciamento vigente à época da execução atribuísse ao beneficiário a responsabilidade pelo respectivo pagamento.(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
§ 1º O reconhecimento da obrigação de que trata o caput não será automático e dependerá de processo administrativo próprio, destinado à comprovação individualizada do serviço, do beneficiário, da unidade imobiliária e do respectivo valor.(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
§ 2º O reconhecimento e pagamento dependerão da comprovação cumulativa dos seguintes requisitos:(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
I - que o beneficiário preenchia os requisitos legais para a concessão da isenção;(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
II - que o prestador se encontrava regularmente credenciado pelo Município quando da execução dos serviços;(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
III - que os serviços executados estavam compreendidos no objeto do respectivo credenciamento;(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
IV - que os serviços foram efetivamente executados e seus produtos, documentos, levantamentos ou resultados foram entregues, incorporados ou aproveitados no respectivo procedimento de regularização fundiária;(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
V - que a execução decorreu de encaminhamento, indicação, autorização, inclusão do beneficiário em núcleo de regularização ou outra forma comprovada de participação ou conhecimento da Administração Municipal;(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
VI - que o beneficiário não tenha realizado nenhum pagamento direto ou indireto dos mesmos serviços à empresa credenciada;(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
VII - que o valor pretendido seja compatível com o limite ou tabela estabelecidos no respectivo credenciamento e com os preços praticados para os mesmos serviços;(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
VIII - que exista dotação orçamentária suficiente e sejam observadas as demais normas pertinentes à realização da despesa pública.(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
§ 3º O valor devido será apurado de acordo com os serviços efetivamente executados, não decorrendo automaticamente da multiplicação do número de beneficiários isentos pelo valor máximo previsto no edital ou instrumento de credenciamento.(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
§ 4º O pagamento previsto neste artigo terá caráter excepcional e indenizatório e não importará:(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
I - alteração retroativa do edital ou do instrumento de credenciamento;(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
II - convalidação de cláusula contratual incompatível com a forma de execução efetivamente adotada;(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
III - reconhecimento automático dos valores apresentados pelo prestador;(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
IV - novação ou assunção geral, pelo Município, de obrigações particulares contraídas pelos beneficiários; ou(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
V - afastamento da apuração de eventual responsabilidade administrativa de agente público ou particular que tenha dado causa à execução de despesa sem a correspondente cobertura contratual e orçamentária.(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
§ 5º Não serão reconhecidos pelo Município os serviços contratados exclusivamente entre o beneficiário e o prestador, sem encaminhamento, autorização, participação, conhecimento ou posterior aproveitamento comprovado pela Administração Municipal.(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
§ 6º O pagamento realizado pelo Município extinguirá, até o limite reconhecido, ficando vedada sua cobrança posterior pelo prestador.(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
§ 7º O reconhecimento previsto neste artigo será precedido de manifestação técnica da SMHRF e de análise jurídica, sem prejuízo da atuação dos órgãos municipais de controle.(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
Art. 1º-C Para fins do disposto no art. 1º-B, a empresa credenciada apresentará requerimento administrativo acompanhado de relação individualizada dos beneficiários e unidades imobiliárias atendidos, contendo, no mínimo:(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
I - identificação do beneficiário;(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
II - identificação da unidade imobiliária;(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
III - núcleo de regularização fundiária a que pertence;(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
IV - documentos, produtos técnicos e demais elementos comprobatórios da execução;(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
V - declaração de inexistência de duplicidade de cobrança.(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
§ 1º A SMHRF certificará o cumprimento dos requisitos previstos neste artigo.(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
§ 2º A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, por meio de Assistente Social designado, certificará o preenchimento dos requisitos socioeconômicos exigidos para a isenção.(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
§ 3º A SMHRF realizará a apuração do valor devido, admitida a realização de diligências, vistorias, perícias, pesquisas de preços, glosas e demais medidas necessárias à correta liquidação.(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
§ 4º Concluída a instrução e reconhecida a obrigação pela SMHRF, o pagamento observará as normas de empenho, liquidação e pagamento da despesa pública.(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
Art. 2º A isenção prevista nesta Lei será concedida exclusivamente às famílias beneficiárias da REURB de Interesse Social (REURB-S), nos termos do art. 13, inciso I, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que:
I - não possuam outro imóvel urbano ou rural;
II - utilizem o imóvel como moradia própria e permanente;
III - possuam renda familiar mensal de até 1 (um) salário mínimo;
IV - estejam devidamente cadastradas no CadÚnico, com atualização inferior a 24 (vinte e quatro) meses;
V - tenham sido avaliadas por relatório social emitido por assistente social municipal, que comprove a condição de vulnerabilidade ou risco social.
Parágrafo único. A isenção prevista no caput deste artigo será estendida às pessoas com deficiência (PCDs).
Art. 3º Também farão jus à isenção da taxa municipal de regularização fundiária, desde que situados em núcleos informais classificados como REURB-S, os imóveis de titularidade de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, inclusive de natureza religiosa, assistencial, educacional ou de saúde, quando destinados às suas finalidades essenciais e à fruição coletiva.
§ 1º A concessão dependerá de comprovação de:
I - CNPJ ativo e estatuto registrando a finalidade não econômica;
II - comprovação de atuação social no Município;
III - declaração de que o imóvel é indispensável às finalidades essenciais e localizado em poligonal REURB-S;
IV - inexistência de exploração econômica com fins lucrativos no imóvel;
V - regularidade fiscal municipal, ressalvada a própria taxa objeto da isenção.
§ 2º O processo tramitará na Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, com manifestação da Secretaria de Assistência Social, por meio de assistente social designado, sobre a relevância social da entidade/imóvel e parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município ou Assessoria Jurídica contratada, se houver, preservado o rito já previsto para as pessoas físicas no art. 4º.(Redação dada pela Lei nº 1.605 de 2026)
§ 3º A isenção de que trata este artigo não abrange emolumentos cartorários ou demais despesas alheias à competência municipal, nem quaisquer tributos não municipais.
§ 4º A concessão observará o princípio da impessoalidade e a neutralidade, vedado qualquer privilégio por crença, e será fundamentada em manifestação de interesse público.
Art. 4º O relatório social de que trata o inciso V do artigo 2º deverá conter:
I - identificação do núcleo familiar e renda declarada;
II - descrição da moradia e da situação habitacional;
III - laudo da visita domiciliar;
IV - parecer conclusivo sobre a condição de vulnerabilidade.
§ 1º O relatório será emitido por servidor efetivo da área de Serviço Social e integrará o processo administrativo de regularização fundiária.
§ 2º O processo de isenção tramitará junto à Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, com manifestação da Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio de assistente social designado e parecer da Procuradoria Geral do Município ou de Assessoria Jurídica contratada se houver.(Redação dada pela Lei nº 1.605 de 2026)
Art. 5º A isenção prevista nesta Lei não exime o beneficiário das demais obrigações decorrentes da regularização fundiária, nem das despesas relativas à escrituração e registro imobiliário quando não cobertas por programas públicos específicos.
Art. 6º A concessão da isenção deverá ser formalizada mediante despacho fundamentado da autoridade competente, e publicada em extrato no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. O despacho concessivo indicará, de forma motivada, os fundamentos de interesse público e os critérios objetivos atendidos, e seu extrato será publicado no Diário Oficial, com identificação do imóvel e da poligonal REURB- S.
Art. 7º O benefício da isenção poderá ser revogado a qualquer tempo, caso se verifique:
I - falsidade nas informações prestadas;
II - alteração nas condições socioeconômicas que afastem a vulnerabilidade;
III - uso do imóvel para fins comerciais ou locação.
Parágrafo único. Para as entidades de que trata o art. 3º, a/isenção será revogada se constatado desvio de finalidade essencial, cessação das atividades ou exploração econômica do imóvel.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, podendo estabelecer os critérios operacionais, formulários e rotinas administrativas para verificação da renda e emissão do relatório social.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Parágrafo único. As despesas decorrentes do custeio dos serviços técnicos de regularização fundiária dos beneficiários isentos, inclusive aquelas decorrentes do reconhecimento previsto nos arts. 1º-B e 1º-C, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias destinadas às políticas municipais de habitação e regularização fundiária, observadas a legislação orçamentária e financeira e a disponibilidade de recursos.(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
Art. 9º-A Para fins de interpretação, aplicação e execução desta Lei, onde constar a expressão "taxa de regularização fundiária urbana", "taxa municipal de regularização fundiária", "taxa objeto da isenção" ou outra expressão equivalente que empregue o termo "taxa" para designar os valores relacionados à execução da regularização fundiária, leia-se "despesas de custeio dos projetos e documentos técnicos necessários à regularização fundiária".(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
Parágrafo único. A adequação terminológica prevista no caput possui caráter aclaratório e aplica-se a todas as disposições desta Lei, não alcançando tributos, emolumentos cartorários, despesas de escrituração e registro imobiliário ou outros encargos não compreendidos no custeio dos projetos e documentos técnicos necessários à regularização fundiária.(Incluído pela Lei nº 1.605 de 2026)
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
