Lei 1.508/2025 - Prefeitura de Cidade Ocidental

Revoga a Lei nº 1.284, de 19 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana e rural no Município de Cidade Ocidental/GO.

O Prefeito Municipal de Cidade Ocidental, Estado de Goiás, Luiz Viana – Lulinha, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica revogada a Lei nº. 1.284, de 19 de agosto de 2021, que “Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana e Rural no Município de Cidade Ocidental/GO.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cidade Ocidental Luiz Viana – Lulinha, Aos onze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinto (11/08/2025).

Luiz Viana

Prefeito Municipal de Cidade Ocidental

Lista de anexos:

Lei nº 1508-2025