Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado proceder à abertura de crédito adicional de natureza especial até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no orçamento vigente, nas seguintes dotações orçamentárias:
| ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO | |
| GESTÃO: 01 - Prefeitura Municipal de Cidade Ocidental | |
| UNIDADE: 0254 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito | |
| FUNÇÃO: 06 - Segurança Pública | |
| SUB-FUNÇÃO: 181 - Policiamento | |
| PROGRAMA: 9034 - POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA | |
| AÇÃO: 8124 Manut. da Sec. Mun. de Seg. Pública e Trânsito | 100.000,00 |
| FONTE: 100 - Recursos não vinculados de impostos | 100.000,00 |
| NATUREZA: 3.3.90.48.00 Outros auxílios financeiros a P. Física | 100.000,00 |
| TOTAL | 100.000,00 |
Art. 2º Para fazer em face da abertura do crédito previsto no artigo 1º serão utilizados os recursos descritos no art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Altera-se no que couber a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e o PPA - Plano Plurianual, vigentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito, a vigência do atual orçamento.