Lei 1.339/2022 - Prefeitura de Cidade Ocidental

Leis

Lei

Prefeitura de Cidade Ocidental

TAMANHO DA FONTE:

Leis

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 948 de 12 de dezembro de 2014, que institui o serviço de transporte escolar no Município de Cidade Ocidental e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Cidade Ocidental, Estado de Goiás, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Art. 5º da Lei nº 948 de 12 de dezembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Para os fins do disposto neste Regulamento, considera-se:

"I - Poder Concedente - Município de Cidade Ocidental, Estado de Goiás;

"II - Órgão Gestor - Órgão municipal de fiscalização de trânsito e transporte;

"III - Transporte Escolar - Serviço de transporte de escolares da rede pública ou privada de ensino, nos limites territoriais do Município de Cidade Ocidental;

"IV - Autorização - Licença, a título precário, concedida à pessoa jurídica ou física, para execução dos serviços de transporte de alunos da rede particular ou pública de ensino.

"V - Autorizatário - Pessoa física ou jurídica, devidamente habilitada para operar no serviço de transporte escolar;

"VI - Condutor Auxiliar - Condutor do veículo utilizado no transporte de escolares;

"VII - Cadastro de Autorizatário - Prontuário do autorizatário registrado no órgão municipal de fiscalização de trânsito e transporte, em que constam todos os dados pertinentes à pessoa física ou jurídica, ao veículo, ao serviço executado, às infrações e outros pertinentes à atividade.

"VIII - Termo de Credenciamento de Condutor Auxiliar - Documento que autoriza o motorista contratado a qualquer termo a conduzir os veículos utilizados no transporte de escolares;

"IX - Advertência por escrito - Registro de irregularidades detectadas por intermédio de notificação, possíveis de serem sanadas, sem a cominação de multa, e que não coloquem em risco a segurança e a continuidade do serviço;

"X - Multa - Penalidade pecuniária imposta ao autorizatário ou ao condutor auxiliar, cujo valor é proporcional às infrações praticadas: leve, média, grave e gravíssima;

"XI - Impedimento Operacional - Ato do órgão gestor que impossibilita a operação temporária no serviço, até que seja corrigida a pertinente irregularidade;

"XII - Apreensão do Veículo - Ato unilateral do órgão municipal de trânsito constituindo-se no recolhimento do veículo, sendo o mesmo removido a um depósito fixado por este órgão;

"XIII - Revogação do Termo de Credenciamento de Condutor Auxiliar-Decisão que torna sem efeito o documento que autoriza o motorista contratado a qualquer termo a conduzir os veículos utilizados no transporte de escolares;

"XIV - Revogação de Autorização - Decisão que torna sem efeito a autorização para o exercício das atividades de transporte de escolares;

"XV - Licenciamento - Renovação semestral da autorização e do Termo de Credenciamento de Condutor Auxiliar, expedida após a competente vistoria e o recolhimento de eventuais tributos;

"XVI - Van - Veículo automotor de transporte coletivo com capacidade de 08 (oito) até 20 (vinte) passageiros;

"a) No caso de Van com idade de fabricação superior a 17 (dezessete) anos, será exigida a realização de inspeção técnica veicular, a ser realizada por órgão credenciado pelo INMETRO, a cada período de 01 (um) ano ou se exigido pelo Órgão municipal de fiscalização de trânsito e transporte na vistoria semestral prevista no art. 3º, § 4º da Lei Municipal nº 948 de 12 de dezembro de 2014.

"XVII - Micro-ônibus e Ônibus - Veículo automotor de transporte coletivo com capacidade de 21 (vinte e um) até 50 (cinquenta) passageiros;

"a) No caso de Micro-ônibus ou Ônibus com idade de fabricação superior a 20 (vinte) anos, será exigida a realização de inspeção técnica veicular, a ser realizada por órgão credenciado pelo INMETRO, a cada período de 01 (um) ano ou se exigido pelo Órgão municipal de fiscalização de trânsito e transporte na vistoria semestral prevista no art. 3º, § 4º da Lei Municipal nº 948 de 12 de dezembro de 2014.

"Parágrafo único - Para fins de adequação, a exigência da apresentação da inspeção técnica veicular de que tratam os incisos XVI e XVII e suas respectivas alíneas, se dará a partir da primeira vistoria que ocorrer após 60 (sessenta) dias contados da entrada em vigor desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cidade Ocidental, aos cinco dias do mês de Outubro do ano de dois mil e vinte e dois. Fábio Correa de Oliveira Prefeito Municipal de Cidade Ocidental

Lista de anexos:

Lei n 1339-2022