Art. 1º As Tabelas I, II e III do Anexo Único da Lei nº 1157 de 26 de dezembro de 2018 foram atualizadas e passará a produzir seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 2º Acrescenta-se o § 4º no artigo 2º da Lei nº 1157 de 26 de dezembro de 2018.
Art. 2º ...
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente as Tabelas I, II e III do Anexo Único da Lei nº 1157 de 26 de dezembro de 2018.