Lei 1.300/2021 - Prefeitura de Cidade Ocidental

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Prefeitura de Cidade Ocidental

TAMANHO DA FONTE:

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Revogado pela Lei Complementar nº 1.352 de 2022

Dispõe Sobre Alterações na Legislação de Que Trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cidade Ocidental-Go e dá Outras Providências.

A Câmara Municipal de Cidade Ocidental, Estado de Goiás, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 93 da Lei nº 1028/2016 passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 93. A taxa de administração necessária ao custeio das despesas administrativas do OCIDENTALPREV será de 3% (três por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao regime próprio de previdência social de Cidade Ocidental, apurado no exercício financeiro anterior, observando-se que:

I - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do OCIDENTALPREV, inclusive para conservação de seu patrimônio;

II - na verificação do limite definido no caput deste parágrafo, não não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos;

III - o OCIDENTALPREV poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração;

IV - A reserva das sobras de que trata o inciso anterior poderão ser revertidas para o pagamento dos benefícios previdenciários do OCIDENTALPREV.

VII - Revogado "(NR)

Art. 2º O § 1º do art. 96, da Lei nº 1028/2016 passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 96 ...

" § 1º O Conselho Municipal de Previdência será composto por 05 (cinco) membros titulares, com mandato de 04 (quatro) anos, dentre os segurados do OCIDENTAL PREV, sendo:

I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo e 01 (um) representante dos inativos e pensionistas, todos indicados pelo Prefeito (a) Municipal;

II - 01 (um) representante e indicado do Poder Legislativo;

III - 01 (um) representante e indicado do Sindicato dos Servidores Municipais. "(NR)

Art. 3º O § 7º do art. 97, da Lei nº 1028/2016 passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 97 ...

"§ 7º Será atribuído, para cada membro do Conselho Municipal de Previdência - CMP, gratificação de participação denominada Jeton, com valor de R$ 200,00 (duzentos reais), acrescido de 50% para o Presidente do CMP, pelo comparecimento a cada uma das sessões, ordinárias ou extraordinárias, limitadas a 2 (dois) Jetons por mês;

Art. 4º O artigo 127, da Lei nº 1028/2016 passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 127 Será atribuído, para cada membro do Comitê de Investimentos, gratificação de participação denominada Jeton, com valor de R$ 200,00 (duzentos reais), acrescido de 50% para o Presidente do Comitê, pelo comparecimento a cada uma das sessões, ordinárias ou extraordinárias, limitadas a 2 (dois) Jetons por mês;

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do exercício de 2022.

§ 1º Fica mantido, até o prazo de que trata o caput, os critérios vigentes para a taxa de administração da atual legislação do Município de Cidade Ocidental.

§ 2º Ficam revogados os dispositivos em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cidade Ocidental, aos vinte dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e vinte e um. Fábio Correa de Oliveira Prefeito Municipal de Cidade Ocidental

Lista de anexos:

Lei n 1300-2021